21 de agosto, de 2024 | 11:00
CSN na Usiminas: Justiça confirma decisão para redução da participação acionária
Antônio Nahas Júnior *
"Contrariando a decisão de cinco instâncias administrativas e judiciais, que deliberaram de outra forma ao longo de 12 anos, uma câmara do STJ determinou o pagamento de uma multa de R$ 5 bilhões, equivalente a três vezes o valor da nossa participação acionária na companhia. A segurança jurídica é muito importante para a continuidade dos investimentos", declarou recentemente o presidente do grupo, Paolo Rocca.
A Ternium informou ainda que a referida multa equivale a 65% do valor de mercado da Usiminas e a três vezes o valor da participação acionária do grupo naquela empresa. A decisão foi surpreendente: contrariou todas as decisões judiciais anteriores e só se viabilizou após a morte de um ministro do STJ e a declaração de impedimento de outro. Os dois substitutos votaram a favor da CSN, contrariando todas as decisões anteriores. A Ternium vai recorrer da sentença.
Agora, novamente, CSN e Ternium se enfrentam na Justiça e, até o momento, a Justiça está ao lado da Ternium. Trata-se do cumprimento de uma decisão do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para que a CSN reduza sua participação na Usiminas a menos de 5%.
A decisão do CADE data de 2014, quando o órgão entendeu que a aquisição de ações da Usiminas pela CSN poderia ser qualificada como atitude anticoncorrencial, pois a empresa poderia ter acesso a informações privilegiadas e utilizá-las a seu favor. Seria como "dormir com o inimigo".
O CADE estabeleceu que a CSN teria o prazo de cinco anos para a venda de suas ações na Usiminas, reduzindo sua participação a menos de 5%. No entanto, o inacreditável aconteceu: em 2022, o próprio CADE, autor da decisão, mudou de opinião, permitindo que a CSN permanecesse com suas ações na Usiminas por tempo indeterminado.
Pode uma coisa dessas?
Felizmente, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pôs ordem nesta bagunça, criticou o CADE e manteve os termos do acordo firmado em 2014. Segundo o informativo JOTA, "Ao julgar o recurso, o desembargador Ricardo Machado Rabelo considerou que permitir a manutenção da decisão do CADE, que retira o prazo para desinvestimento pela CSN, 'cria o precedente para que empresas rivais adquiram participação significativa em seus concorrentes, o que pode trazer inegáveis prejuízos ao mercado e à coletividade'".
Agora, espera-se que as instâncias superiores mantenham esta decisão, para que não se repita o que vimos no caso da multa absurda. Tudo pode acontecer.
A instabilidade jurídica do país levou o grupo Ternium-Techint a declarar à imprensa que pode rever seus investimentos no Brasil. O grupo é o maior produtor de aço da América Latina. Já foram investidos R$ 25 bilhões no Brasil, sendo R$ 15 bilhões em Minas Gerais. Apenas a reforma do alto-forno 3 da Usiminas, em Ipatinga, alcançou o valor de R$ 2,3 bilhões.
A notícia da revisão dos investimentos é péssima para a região. Mais que pendências jurídicas, trata-se de uma disputa mortal entre dois concorrentes. A CSN é controlada por Benjamin Steinbruch, herdeiro do grupo Vicunha, com grande penetração no ambiente político e empresarial brasileiro.
Steinbruch participou da privatização da Vale e da própria CSN. Já teve sonhos políticos e sua capacidade de influência nos ambientes decisórios é imensa.
É muito importante e decisivo que os representantes políticos e empresariais do Vale do Aço se unam na defesa dos interesses regionais, para que a Justiça seja eficaz e não se vergue à vontade de ninguém, mas faça a Lei ser cumprida.
Sem instituições eficazes e o exercício da Justiça, não há desenvolvimento. É o que diz o ODS 16 (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável), definido pela ONU e adotado pelo Brasil. Sem Justiça, predominam os interesses individuais e a lei do mais forte.
* Economista, empresário, diretor-presidente da NMC Integrativa
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Gildázio Garcia Vitor
21 de agosto, 2024 | 23:04“Que interessante! Em um mesmo dia, com uma diferença de 6h15min, dois Camaradas põem a cara à tapa para defender a Usiminas: Toninho e Celinho do Sinttrocel.
Cadê os articulistas e políticos das Direitas, para se unirem aos dois, na defesa dos empregos e dos investimentos no nosso Vale do Aço?”
Tião Aranha
21 de agosto, 2024 | 19:53“Não diria que seja insegurança jurídica; sr. Paolo Roca, da Ternium, paga, já que as ações da CSN foram adquiridas de forma irregular não respeitando o direito duma sócia minoritária da família CSN-, só que ele irá repensar não só os futuros investimentos em andamento na Usiminas, mas certamente terá o corte em todos os investimentos no Brasil. Rs.”