25 de julho, de 2024 | 09:00

Ação fiscal verifica emissão de NFC-e nos estabelecimentos varejistas em Ipatinga

Por Isabelly Quintão - Repórter Diário do Aço
O município de Ipatinga recebe uma ação fiscal de verificação de cumprimento da obrigação de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). As atividades, que são de caráter contínuo, tiveram início no mês de junho. Elas foram desenvolvidas pela Delegacia Fiscal do município junto a contribuintes do Vale do Aço, e se estendem para todas as cidades da circunscrição da Superintendência Regional da Fazenda de Ipatinga.

O intuito é regularizar os contribuintes que são obrigados a se credenciar para emitir NFC-e e que ainda não têm cadastro como emissor de documentos eletrônicos.

O superintendente regional, Weber dos Santos Coutinho, explica que essa nota é totalmente eletrônica e substitui documentos fiscais em papel utilizados no varejo, como o cupom fiscal emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e nota fiscal modelo 2 de venda ao consumidor. “O que reduz custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pela Fiscalização Estadual. Para o consumidor final, possibilita a transparência das informações como a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido”, aponta.

Weber também destaca que, antes, para utilizar o ECF, era preciso contar com uma impressora dedicada e integrada com o Programa Aplicativo Fiscal. Além disso, sua manutenção tinha que ser feita por empresas credenciadas pelo fisco. “Com a NFC-e, há como imprimir as notas ao consumidor em impressoras comuns, sem precisar de autorização da SEF-MG. A NFC-e propõe um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, todavia adequado às particularidades do varejo”, relata.

Obrigatoriedade
O superintendente regional reforça que, desde agosto de 2021, todos os estabelecimentos varejistas com receita bruta anual superior a R$ 120.000 foram obrigados a emitir NFC-e para acobertar as operações internas de varejo, com entrega imediata, destinadas ao consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Após a implementação da NFC-e, os documentos fiscais até então utilizados – Cupom Fiscal emitido pelo ECF e Nota Fiscal modelo 2 de venda a consumidor – não são mais documentos aptos a acobertar a venda direta ao consumidor”.

Ele afirma que caso não haja cumprimento, existe multa prevista no art. 54, inciso X, alínea “a” da Lei 6763/1975. “A multa é correspondente a 1.000 UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais, que corresponde a R$ 5.279,70. Sem prejuízo de outras irregularidades porventura apuradas no momento da ação fiscal”, conclui.