17 de julho, de 2024 | 06:24

Minas terá mais prazo para aderir a regime de recuperação fiscal

Dívida do estado com a União é de R$ 165 bilhões, rombo teve origem na desestatização de bancos estaduais, Minas Caixa, Credireal e Bemge, na década de 1990

Com informações da Agência Brasil
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 1° de agosto o prazo para Minas Gerais aderir ao regime de recuperação fiscal do governo federal. A dívida do estado com a União é de R$ 165 bilhões.

Fachin atendeu ao pedido de liminar feito pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Na última terça-feira (9), o governo estadual pediu ao STF uma extensão no prazo. O objetivo é esperar a regulamentação do programa que prevê refinanciar as dívidas dos governos estaduais.

O prazo de 90 dias para adesão terminaria no próximo dia 19. A data foi concedida em abril pelo relator do caso, ministro Nunes Marques. Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes.

A petição do governo mineiro chegou ao Supremo após a Advocacia-Geral da União (AGU) entender que uma nova prorrogação do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve ser condicionada à volta do pagamento da dívida com a União.

No Legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na semana passada um projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados com a União, que prevê parcelamento por 30 anos. A dívida hoje de todos os estados, somadas, chega a mais de R$ 760 bilhões. Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse valor.

Falta transparência na origem da dívida bilionária

Oficialmente esse rombo tem origem em um contrato de refinanciamento firmado pelo então governador Eduardo Azeredo (PSDB) com a União em 1998, com base na Lei 9496/1997, que assumiu, na época, as dívidas contraídas pelo estado com a extinção ou privatização dos bancos estatais (MinasCaixa, Bemge e Credireal) e com a emissão, nos anos 1990, de títulos públicos que permitiam ao estado pegar dinheiro emprestado no sistema financeiro. Os governos que sucederam Azeredo não resolveram o passivo ao longo dos anos e a dívida só cresceu, com o "fermento" dos juros e correções.

A explicação é de Rodrigo Vieira de Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), organização não governamental criada para apurar o valor da dívida pública do governo federal e estados, não existe transparência nesses débitos e ninguém sabe dizer ao certo sua real origem e seu verdadeiro valor. “Não existe transparência para dizer que dívida é essa que a sociedade é que tem de pagar”, afirmou em entrevista ao jornal Estado de Minas, em outubro de 2023.

Para o especialista, o governo de Minas, ao aderir ao Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes), pegou emprestado recursos com a União para supostamente “sanear” os bancos estatais, antes de vendê-los para a iniciativa privada. “Dizem que esses bancos tinham rombos, que foram assumidos pelo estado, mas não foi feita uma auditoria e ninguém sabe exatamente a origem desses rombos”, comenta.