16 de julho, de 2024 | 17:07
Empresas devem pagar R$ 30 milhões e cumprir critérios

O mercado de apostas esportivas e cassinos online têm prazo para sua regularização no Brasil. Até o fim de 2024, empresas do setor devem se adequar às novas regulamentações estabelecidas pelo governo federal. A portaria publicada no Diário Oficial da União exige que essas empresas paguem R$ 30 milhões à União para obter a autorização de exploração comercial. Sem essa regularização, estarão operando de forma ilegal a partir de 1º de janeiro de 2025.
A regularização envolve o cumprimento de critérios rigorosos, divididos em cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. As empresas devem se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap) e apresentar toda a documentação legal necessária. O Ministério da Fazenda terá 180 dias para analisar os pedidos e, como regra de transição, as empresas que solicitarem a autorização até 20 de agosto de 2024 receberão uma resposta ainda este ano.
Entre as medidas de regulamentação, está a restrição dos métodos de pagamento. Para mitigar riscos associados ao superendividamento e à lavagem de dinheiro, o governo restringiu o uso de métodos de pagamento a Pix e cartões de débito, excluindo cartões de crédito e boletos bancários. Essa medida não deve causar grande impacto negativo no setor, pois o Pix já é o método de pagamento mais popular entre os jogadores de cassino online no Brasil. Um estudo da ENV Media aponta que 81% dos jogadores preferem o Pix devido à sua rapidez e segurança.
Além das apostas esportivas, empresas do setor oferecem jogos de cassino populares no Brasil, como blackjack, caça-níqueis e roleta. Para iniciantes no mundo dos cassinos online, é essencial verificar se o cassino é confiável, assegurando-se de que a plataforma é licenciada, oferece formas de pagamento seguras, promove o jogo responsável e possui avaliações positivas em sites como Trustpilot e Reclame Aqui. Escolher um cassino com bônus no cadastro também é interessante, pois esses bônus de boas-vindas oferecem rodadas grátis ou créditos adicionais, permitindo explorar o cassino e seus jogos com menor risco financeiro.
Expansão
A recente aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de uma proposta que libera jogos de aposta no Brasil é outro marco significativo. A proposta, que ainda será analisada pelo plenário do Senado, prevê a regulamentação de bingo, jogo do bicho e cassinos, com regras para a exploração e fiscalização desses jogos.
Se aprovada, a lei permitirá a exploração de jogos de cassino em complexos hoteleiros, o que pode revitalizar a economia de regiões históricas como Minas Gerais. Cidades como Caxambu, Lambari e Poços de Caldas, que já abrigaram cassinos famosos, poderão ver um novo impulso no turismo e na economia local.
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