15 de junho, de 2024 | 11:11

TCE recomenda que Estado apresente planejamento financeiro em casos de desastres ambientais

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) está recomendando ao governador Romeu Zema (Novo) que seja incluído no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 um planejamento financeiro abordando questões relacionadas a riscos de natureza ambiental. O TCE recomendou que seja indicado, por exemplo, quais providências seriam adotadas caso o estado passe por um desastre de grande magnitude, como os rompimentos das barragens de Brumadinho e Mariana e também das fortes chuvas.

Essa recomendação e outras 19 estão contempladas no Relatório de Acompanhamento do Projeto de LDO, elaborado pela Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão Governamental do Estado (CFAMGE), que já foi encaminhado ao governador e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início deste mês, conforme o TCE.

Este relatório tem o objetivo examinar os aspectos fiscais do projeto da LDO e seus anexos e principalmente, sinalizar possíveis pontos de atenção, bem como examinar situações que possam vir a comprometer as finanças públicas estaduais.

Dentre as recomendações feitas ao estado, o TCE chamou a atenção para o parágrafo único do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que a relação de obras seja amplamente divulgada pelo Poder Executivo até a data do envio do projeto de lei ao Legislativo, o que, “aparentemente, não foi cumprido pelo estado”.

A CFAMGE levantou outro “sinal de alerta”. Segundo o relatório na expectativa de homologação do Plano do Regime de Recuperação Fiscal do Estado, as projeções de renúncias fiscais “deveriam estar em queda de, no mínimo, 20% nos três anos de vigência do Regime, mas, pelo contrário, tiveram aumento percentualmente mais expressivo”.

A coordenadora da CFAMGE, Ana Carolina de Macedo Lanna, explicou que o objetivo do relatório não é sancionar ou responsabilizar gestores públicos, pelo contrário, busca-se, de forma cooperativa, contribuir para a melhoria da gestão pública, com a intenção de assegurar que os recursos sejam utilizados com eficiência e probidade.

“A análise do PLDO é um trabalho realizado pela Cfamge pelo segundo ano consecutivo e, a cada ano, conseguimos notar o quão importante ele é. Por ser um instrumento fundamental para o planejamento do Estado, em termos de estabelecer de forma clara diretrizes e metas para o Estado, fundamentar decisões quanto a riscos e medidas para saneá-los, ter a oportunidade de contribuir com isso, em alguma medida, reforça a importância do controle externo concomitante realizado pela nossa instituição”, afirmou a coordenadora.