10 de abril, de 2024 | 18:00

Prefeito de Santana do Paraíso participa de mobilização pela redução da alíquota de INSS aos municípios

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O prefeito de Santana do Paraíso, Bruno Morato, participou, nesta terça-feira (9), da Mobilização Municipalista, que abordou as demandas previdenciárias dos municípios. Morato esteve no Senado Federal, em Brasília, em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 e da redução da alíquota de pagamento da folha dos municípios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% para 8%. A informação é da administração municipal.

A PEC 66/2023 propõe um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além do reparcelamento da dívida com o RGPS, a PEC propõe a definição de um limite para pagamento de precatórios e a prorrogação até 2032 da desvinculação de receitas dos municípios “Em Santana do Paraíso, temos um débito herdado de administrações passadas e o pagamento vem sendo honrado pela gestão, No entanto, se conseguirmos diluir mais esse valor, automaticamente sobra mais recursos para investirmos nas necessidades da população”, apontou o prefeito de Santana do Paraíso, Bruno Morato.

No ano de 2023, foi oficializada a Lei 14.784, a qual estendeu o benefício da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos, incluindo as prefeituras. Esta medida reduziu a alíquota previdenciária sobre os salários dos servidores municipais de cidades com até 142 mil habitantes, diminuindo-a de 20% para 8%. Em dezembro, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1202/2023, cancelando a desoneração para os municípios. No entanto, no dia 1º de abril de 2024, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco derrubou o trecho que revogava a desoneração.

A redução da alíquota de INSS resulta na economia de, aproximadamente, R$ 400 mil por mês para Santana do Paraíso, valor a ser investido em obras, assistência social, saúde e educação. “O Governo Federal tem empreendido esforços para voltar a onerar o município. Estamos buscando apoio do Senado contra essa medida, pois quanto menos o município gastar com o INSS, mais sobrará para aplicar em benfeitorias para o povo”, destacou Bruno Morato.