05 de abril, de 2024 | 17:35
TJMG nega recurso de banco e mantém decisão a favor do consumidor superendividado
Divulgação
A decisão da 20ª Câmara Cível do TJMG foi baseada no princípio do direito à dignidade
A decisão da 20ª Câmara Cível do TJMG foi baseada no princípio do direito à dignidadeA 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso do Banco Pan S/A e manteve a decisão do juiz de primeira instância, que suspendeu, em regime de tutela de urgência, os efeitos dos contratos objeto da ação e respectivas cobranças. A decisão foi baseada no princípio do direito à dignidade, que resguarda o chamado mínimo existencial e refere-se a consumidores que se enquadram como superendividados, ou seja, que atingiram mais de 60% de comprometimento da renda com o pagamento de dívidas.
O Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), criado por iniciativa do Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), tem o objetivo de ajudar essas pessoas a retomar o controle da vida financeira. Além de auxiliar na renegociação das dívidas, os consumidores que se cadastram no PAS participam de oficinas de educação financeira e recebem apoio psicológico através das parcerias com as faculdades Milton Campos e Fumec. O programa ainda conta com o apoio do TJMG, Defensoria Pública e Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
O balanço dos últimos dois anos do PAS revela o perfil dos superendividados. A maioria dos consumidores que se cadastraram no programa é formada por aposentados e pensionistas, com idade de 61 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos.
O PAS foi premiado pelo CNMP 2023 na categoria Diálogo com a sociedade, selecionado a partir de uma lista de 586 projetos das unidades e ramos do Ministério Público brasileiro e deve ser expandido para todo o estado a partir de 2024.
O interessado deve fazer o agendamento no site da PBH. O consumidor deve selecionar a categoria Procon PBH, o serviço Atendimento ao Consumidor e a unidade de atendimento Niacon.
Compareça com a documentação obrigatória em mãos:
· Identidade e CPF;
· Comprovante de residência;
· Comprovantes de todas as despesas recorrentes (luz, água, gás, remédios, plano de saúde, telefone / internet/ tv, gás, aluguel, condomínio, entre outras);
· Comprovante de renda atualizado (últimos 3 meses), incluindo quaisquer rendas complementares;
· Histórico de consignação, se aposentado ou pensionista do INSS;
· Extratos bancários consolidados (últimos 3 meses);
· Extratos de cartão de crédito (últimos 3 meses);
· Declarações de IR, se não for isento (últimos 2 anos);
· Certidão de imóvel, se possuir mais de 1 imóvel;
· Documento do veículo, se possuir mais de 1 veículo;
· Extrato SPC/Serasa, se for o caso.
Com informações do Ministério Público de Minas Gerais.
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Homem da Primeira Hora
06 de abril, 2024 | 05:58“RESPOSTA FELI, Feli acho que você não leu a reportagem na íntegra, e normal do brasileiro, lê a chamada, e não se inteira do conteúdo, não ti culpo, a AGIOTAGEM no BRASIL, corre solta a muitos anos, a informal e a oficial, criaram este tal de consignado para aposentados que virou até escândalo de proprina de alto escalão ministerio petista, envolvendo casal ministerial EX-MARIDO GLEISE HOFFMANN, Ministro PAULO BERNARDO , brasileiro tem memória curta já esqueceu, mas quero dizer que tenho amigo aposentado acima 70 anos, o telefone dele toca 3 a 5 vezes por dia oferecendo crédito consignado e um escândalo, aliás pra não perder o assunto, agiotagem e juros, o déficit 2023, das contas do desgoverno que aí esta computados/somados com juros da dívida pública , ultrapassou 1 trilhão de reais, só para não sair assunto.
EU PERGUNTO, com o governo gastando 50 BILHÕES por mês um dinheiro que não tem, mais do que arrecada, com exemplo deste vc quer que o brasileiro, viva sem dever.”
Feli
05 de abril, 2024 | 21:07“Ou seja o caloteiro tem apoio da justiça”