29 de março, de 2024 | 10:00

O Caso Marielle e o Dia Internacional do Direito à Verdade sobre as Violações dos Direitos Humanos

André Naves *

O Dia Internacional do Direito à Verdade sobre as Violações dos Direitos Humanos e pela Dignidade das Vítimas, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) e comemorado em 24 de março, é uma homenagem ao arcebispo Óscar Romero, também conhecido como “a voz dos sem voz”: um incansável militante em favor da concretização e do aprofundamento dos Direitos Humanos relativos às pessoas excluídas e vulneráveis. Ele foi brutalmente assassinado nessa data, em 1980, em El Salvador, sua terra natal.

Os Direitos Humanos são todos aqueles essenciais ao indivíduo e que garantem a Dignidade da Pessoa Humana. É dever de todos concretizá-los, promovê-los e aprofundá-los. A pessoa deve ser tratada como um fim em si mesmo: jamais como um meio para a obtenção de alguma finalidade.

Eles são todos aqueles decorrentes dos cinco direitos fundamentais expostos no quinto artigo da Constituição Democrática Brasileira: a Vida, não somente a mera sobrevivência, mas a existência plena; a Liberdade, o respeito à autonomia individual desde que não lesiva a outras individualidades e coletividades; a Igualdade, a garantia das condições básicas para o autodesenvolvimento pessoal; a Propriedade, significando tudo o que é próprio ao ser humano (seu trabalho, seus bens, suas convicções, seu modo de vida...); e a Segurança, entendida como combate à criminalidade, mas também satisfação das demais condições necessárias à emancipação humana (segurança alimentar, segurança sanitária, segurança educacional...).

E justamente no último dia 24 de março, o caso da militante de Direitos Humanos Marielle Franco começou, ao que parece, a ser concluído, com a prisão dos supostos mandantes e de um delegado aparentemente corrupto que obstruía as investigações. Ou seja, as brumas da impunidade começaram a se dissipar em atenção às luzes da verdade. Aliás, são essas trevas da falta de punição e de lassidão com tamanhas violações que faz do Brasil um dos países em que mais se assassinam ativistas de Direitos Humanos.

"“Os Direitos Humanos são todos aqueles essenciais ao indivíduo e que garantem a Dignidade da Pessoa Humana”

Toda esta conjuntura faz com que as violações aos Direitos Humanos sejam frequentes e estruturais. Isso significa que as relações de poder que dão substrato e forma à sociedade reproduzem tamanhas violações. É a esse fenômeno macabro que se dá o nome de ‘naturalização’: de tantos desrespeitos, em que certas parcelas populacionais ficam alijadas dos direitos mais básicos, sendo impedidas, violentamente, de conquistá-los (chegam a parecer ‘naturais’ tamanhas violações). O campo para toda sorte de odiosos extremismos é adubado pelas violações constantes aos Direitos Humanos!

Muito mais que uma simples data inócua, portanto, o dia 24 de março (Dia Internacional do Direito à Verdade sobre as Violações dos Direitos Humanos e pela Dignidade das Vítimas) representa uma constante luta em favor da Emancipação Humana, pelo desenvolvimento das características intrínsecas a cada pessoa, fomentando, assim, a maximização da mobilização político-cidadã com vistas à construção de estruturas sociais verdadeiramente dignificantes, inclusivas e justas.

* Defensor Público Federal, especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social; Mestre em Economia Política. É também Escritor, Professor e Palestrante (Instagram: @andrenaves.def).

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