20 de março, de 2024 | 15:57

PL que consolida o plano de carreira do funcionalismo será enviado à Câmara de Timóteo

Nesta quarta-feira (20) foi dado mais um passo para atender demandas antigas dos servidores públicos municipais de Timóteo, com a apresentação da minuta do Projeto de Lei que unifica os estatutos e consolida o plano de carreira do funcionalismo.

Segundo a administração pública, para apresentar as principais alterações foi realizada uma reunião com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timóteo (Sinsep), da comissão de servidores, técnicas da Secretaria de Administração, da titular da pasta Simone Araújo Sousa e do procurador-Geral do Município, Fabrício Araújo. A previsão é que o projeto de lei seja enviado nesta quinta-feira (21) para a Câmara de Vereadores.

Para Simone Araújo, esse Projeto de Lei é um marco na vida dos servidores de Timóteo, pois viabiliza duas conquistas aguardadas com expectativa, que é o plano de carreira para os servidores que ingressaram na administração pública a partir de 2006 e não tinham perspectiva de crescimento e nem valorização profissional por meio de promoção na carreira. O outro ponto é a unificação dos dois estatutos garantindo assim uma base legal para gerir de forma unificada a vida de todos os servidores.

Na Prefeitura de Timóteo, os servidores contam com três estatutos: um para os concursados que ingressaram antes de 2006; outro para aqueles que entraram no serviço público a partir do concurso de 2007; e um terceiro que é o estatuto do Magistério. Este último será feito em documento próprio em face das especificidades da carreira. “A existência de três regimentos traz uma série de problemas que esperamos superar com a nova legislação”, destacou Simone.

Na opinião do procurador-Geral, a unificação dos estatutos e o plano de carreiras é uma forma de corrigir as injustiças e irregularidades que vinham se arrastando desde 2006. “A lei que estamos propondo visa dar maior segurança jurídica, isonomia e adequação aos direitos dos servidores”.

O Projeto de Lei do estatuto regulamenta e unifica a concessão da gratificação de um sexto incidente sobre o vencimento para todos os servidores com 25 anos de efetivo exercício, o estágio probatório, a avaliação de desempenho, o benefício de redução de jornada para servidores com dependente PCD, a licença gestante, afastamentos legais, dentre outras iniciativas.