21 de fevereiro, de 2024 | 17:33

Procon-MG multa Brasil Card por envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor

Secretaria de Governo e Comunicação / PMU
Imagem meramente ilustrativaImagem meramente ilustrativa

O Procon Estadual de Minas (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a Brasil Card em R$ 58.257,85 devido ao envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor.

Em decisão administrativa, proferida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, o Procon-MG esclarece que “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço” é considerado prática abusiva, conforme está previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Ainda segundo o Procon-MG, a conduta da empresa afronta ainda direitos básicos previstos no Código, como o direito à informação, que se desdobra no princípio da transparência, e a proteção do consumidor contra a propaganda enganosa e abusiva, contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Durante o processo, o Procon-MG propôs a resolução do conflito de forma consensual, mas a Brasil Card não se manifestou.

A empresa ainda pode recorrer.
Encontrou um erro, ou quer sugerir uma notícia? Fale com o editor: [email protected]

Comentários

Aviso - Os comentários não representam a opinião do Portal Diário do Aço e são de responsabilidade de seus autores. Não serão aprovados comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes. O Diário do Aço modera todas as mensagens e resguarda o direito de reprovar textos ofensivos que não respeitem os critérios estabelecidos.

Envie seu Comentário