31 de janeiro, de 2024 | 07:00
TJMG acolhe tese de fraude processual contra Administração Pública de Coronel Fabriciano
Divulgação
Administração de Coronel Fabriciano afirma que fraude não ocorreu
Administração de Coronel Fabriciano afirma que fraude não ocorreuO Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aceitou os recursos interpostos pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para cassar as sentenças de 1ª instância que reconheceram a perda de objeto de Ações Civis Públicas, que questionavam a ocupação de cargos na Administração Pública de Coronel Fabriciano, de forma irregular, por servidores comissionados.
Segundo o Ministério Público, as ações ajuizadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Coronel Fabriciano requeriam a exoneração dos ocupantes de três cargos (supervisor de defesa do consumidor, coordenador de contencioso administrativo e coordenador de advocacia jurídico assistencial), bem como a condenação do município à obrigação de abster-se de realizar novas nomeações de servidores comissionados.
Conforme divulgado pelo MPMG, foram deferidas liminares determinando a exoneração dos servidores comissionados e a substituição por servidores efetivos.
"No entanto, no período concedido para que fossem corrigidas as irregularidades, o município promoveu alterações na estrutura dos cargos, modificando os nomes (coordenador técnico-consultivo de defesa do consumidor, coordenador de contencioso administrativo e judicial e coordenador assistencial), mas mantendo as mesmas atribuições genéricas, técnicas e burocráticas que prescindem da relação de confiança a justificar a natureza comissionada do cargo", informa o MPMG.
O Ministério Público também alega que o expediente utilizado pelo município fez com que a Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano julgasse extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual.
No entanto, após a interposição de recursos por parte do MPMG, a 1ª Câmara Cível do TJMG cassou as decisões, afirmando que, “se a nova lei apenas altera a nomenclatura do cargo comissionado, mas mantém as funções anteriores, não configura perda de objeto, mas fraude processual que permite o prosseguimento do feito”, diz a publicação.
Posicionamento
Em nota, o governo de Coronel Fabriciano, por meio da Procuradoria Geral do Município, afirma que a alegada fraude não ocorreu. "Foram feitas reformas administrativas regularmente aprovadas pela Câmara de Vereadores. O município reitera sua transparência e lisura e informa que a decisão será submetida a recurso, manifestando o inconformismo para com ela", diz a nota.
Encontrou um erro, ou quer sugerir uma notícia? Fale com o editor: [email protected]
Wagner Martins da Rocha
07 de fevereiro, 2024 | 07:00“Parabéns ao MPMG!!”
Carlos Martins
03 de fevereiro, 2024 | 21:12“Eu só queria fazer uma pergunta:
Diante do que temos visto em Coronel Fabriciano nos últimos sete anos, onde assistimos a uma mudança fantástica na administração municipal , pergunto: pra onde o Chico Simões mandava tanto dinheiro? Pro seu bolso ou prós cofres do partido comunista chinês?”
Kênia
01 de fevereiro, 2024 | 15:16“Perseguição política da extrema esquerda que tomou de goleadas pelo excelentíssimo DR. Marcos Vinícius que tirou a cidade de um lixão pra uma cidade de primeiro mundo a caminho, chora que dói menos”
Vanderlei de Almeida
01 de fevereiro, 2024 | 14:18“Isso acontece a vários mandatos atrás em todas prefeituras, só que hj vivemos um momento de ativismo judicial.”
Carlos Henrique Jacob
31 de janeiro, 2024 | 20:12“Essa prática é muito comum no município. Tanto na Prefeitura, quanto na Câmara. Toda vez que a situação aperta, eles fazem essa jogada para driblar a justiça. Parabéns ao MP pelo excelente trabalho.”