21 de dezembro, de 2023 | 13:30

Novas regras para o Fhidro, o fundo de recursos hídricos, são aprovadas

Silvia Miranda - Repórter Diário do Aço
O projeto de lei que altera as regras do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro) foi aprovado dia 19, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O objetivo é dar suporte financeiro a iniciativas que promovem a racionalização do uso e melhoria dos recursos hídricos.

O Projeto de Lei (PL) 2.885/21, do governador Romeu Zema (Novo), pretende instituir nova legislação para o fundo. Criado em 1999, o Fhidro tem o objetivo de dar suporte financeiro a iniciativas que promovem a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos em Minas.

Um dos destaques do texto é a fixação de percentuais para determinados programas e ações como, por exemplo, a previsão de 10% para o programa de apoio aos comitês de bacia. A proposta de alteração foi elaborada pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais (Sisema) e por representantes dos comitês de bacias mineiros.

Um dos destaques do texto é a fixação de percentuais para determinados programas e ações como, por exemplo, a previsão de 10% para o programa de apoio aos comitês de bacia. Além disso, o PL prevê mudança na composição do grupo coordenador, ampliando a participação de representantes da sociedade, permitindo, ainda, que a comissão defina, por deliberação de 3/5 dos membros, critérios distintos de financiamento em projetos de interesse socioambiental.

Conselho
O Sisema informou que o projeto também faz mudanças na Política Estadual de Recursos Hídricos, com alterações na forma de aplicação dos recursos arrecadados pela utilização de recursos hídricos. O texto também substitui o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) como órgão responsável pela classificação da qualidade das águas, por bacia hidrográfica.

Vitória
O representante do Comitê da Bacia Hidrográfica Águas do Rio Manhuaçu (CBH Manhuaçu) e coordenador do Grupo de Trabalho de Comunicação do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas (FMCBHs), Senisi Rocha (Instituto Soledade), destaca que a aprovação é muito importante para a Gestão de Recursos Hídricos em Minas Gerais. “O Fundo se mostrou ao longo dos últimos anos inexequível e inacessível devido à sua burocracia e à complexidade de acesso. Agora, com a aprovação da nova lei, temos um texto que torna o Fhidro mais acessível. É uma vitória para os comitês, mas, principalmente para a população que precisa de água em quantidade e qualidade”, destacou.

Rocha também destaca a aprovação de uma emenda que autoriza a criação do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas. “O Fórum é uma instância já consolidada, legitimada em todos os aspectos, mas, até então, não tem regulamentação legal. Agora, compete ao Poder Executivo empreender esforços para efetivar definitivamente a sua consolidação, incluindo essa instância na Gestão de Recursos Hídricos. Vamos tentar também em outros estados e, principalmente, em Brasília, alterando a Lei 9.433 e considerando essa instância nacionalmente e nos estados”, defendeu Senisi Rocha.

Comitês
Conforme o parecer que sustentou o texto substitutivo e divulgado pela ALMG, existem 36 comitês de bacias hidrográficas no Estado (CBHs), dos quais 17 são financiados com recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos. Nos outros 19 comitês, essas cobranças já foram aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, mas ainda não foram implementadas, e são financiados com recursos do Fhidro. Para esse financiamento está previsto aumento de 7,5% para 10% dos recursos arrecadados anualmente pelo fundo.

Financiamento
Ainda conforme divulgado pela assembleia, os comitês de bacias em Minas Gerais não recebem recursos do Fhidro desde 2014, problema que deverá ser corrigido também pelo projeto. Outra alteração na legislação é a definição de compartilhamento entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) da função de agente financeiro na modalidade não reembolsável, na execução das finalidades descritas ao longo de outros dispositivos do projeto, mas deixando expresso que isso se dará quando o Igam for o executor dos recursos do Fhidro.

Com a aprovação do Projeto de Lei no plenário da ALMG, o texto segue para a sanção do governador.