12 de dezembro, de 2023 | 07:30

MPMG propõe criação de cargos efetivos na área da saúde de Coronel Fabriciano

Uma Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a administração municipal de Coronel Fabriciano, solicita à Justiça que seja determinado o encaminhamento à Câmara Municipal um projeto de lei prevendo a criação de cargos efetivos de médico, enfermeiro e técnico de enfermagem para compor as equipes de Estratégia de Saúde da Família do município. O Executivo alega que se tratam de programas temporários do governo federal, que podem ser interrompidos a qualquer momento por iniciativa da União e por isso a efetivação dos cargos pode resultar em prejuízos para a cidade.

Conforme dados publicados pelo MPMG - a 3ª Promotoria de Justiça de Coronel Fabriciano - a ação determina o prazo de 15 dias, após o requerido ser ouvido, para que o projeto seja enviado à câmara. O PL deverá estabelecer, além da forma de provimento dos cargos, as atribuições de cada um deles e a respectiva remuneração.

O MPMG requer ainda que seja determinado ao município de Coronel Fabriciano que, no prazo de 180 dias, cesse a contratação temporária irregular dos cargos/funções de médico, enfermeiro e técnico de Enfermagem das 23 equipes de Estratégia Saúde da Família, sujeitando-se futuros contratos temporários à motivação e comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação.

Tal contratação deverá ser comunicada ao Ministério Público, no prazo de cinco dias úteis contados da formalização do instrumento contratual, para fins de controle, sob pena de multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 400.000, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais do agente público.

Inquérito
Ainda conforme o MPMG, o ajuizamento da ação se deu com base nos documentos extraídos dos autos do Inquérito Civil MPMG-0194.23.000137-3, instaurado para apurar as condições legais das contratações temporárias de profissionais para os cargos das equipes de Estratégias de Saúde da Família (ESF), realizadas pelo município de Coronel Fabriciano.

Notificação
Em nota enviada ao Diário do Aço pela assessoria de comunicação da administração de Coronel Fabriciano, a Procuradoria Geral do Município informou que ainda não foi notificada sobre tal ação. E que em relação aos questionamentos do Ministério Público, “vale ressaltar que se tratam de programas temporários do governo federal que podem ser interrompidos a qualquer momento por iniciativa da União, ou o próprio município pode decidir implementar a Atenção Básica por estratégias próprias”.

A nota continua: "Neste sentido, trata-se de cargos de nítida natureza temporária que não se submetem ao crivo do concurso público, uma vez que ao interromper o programa ou os repasses pela União, o município seria obrigado a absorver e incorporar em seu orçamento despesas públicas em caráter permanente com a remuneração de pessoal estável de maneira absolutamente desnecessária", aponta a Procuradoria.

Prejuízo
A administração municipal também argumenta que tal medida prejudicaria de sobremaneira a sociedade, que deverá remunerar servidores públicos de maneira ociosa, em caso de interrupção dos programas por parte da União. "Desta forma, visando preservar o melhor para o interesse público, entendemos não ser o caso de realização de concurso público para as contratações requeridas", conclui a nota.