05 de dezembro, de 2023 | 13:00
Opinião: Supremo define novos parâmetros para pedir danos morais em voos internacionais
Giovanna Falcaro*
A decisão atualizou o Tema 210, que possui repercussão geral. Ficou estabelecido que para os danos materiais o prazo prescricional permanece em dois anos, conforme estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal, enquanto o prazo para pleitear danos extrapatrimoniais passou para 5 anos, observando o Código de Defesa do Consumidor.
O atraso ou cancelamento de voos é considerado como falha na prestação de serviços, de modo que o CDC autoriza a indenização do passageiro por danos morais, visto que é uma situação que causa extremos transtornos ao consumidor.
Destaca-se, ainda, a Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que determina que em casos em que o voo atrasa mais do que 4 horas, a companha aérea é responsável por fornecer alternativas de reacomodação, reembolso, hospedagem, translado de ida e volta ou que o passageiro realize o trajeto por outro meio de transporte, podendo o consumidor optar pela alternativa que mais lhe atender no momento.
Caso a companhia aérea descumpra o estipulado pela ANAC, bem como em situações de voo cancelado, é plenamente cabível o ajuizamento de ações judiciais para que o consumidor seja indenizado pelos danos sofridos, sendo o prazo de dois anos para danos materiais e, conforme decidido agora pelo STF, o prazo de 5 anos para danos morais.
* Advogada especialista em Direito Civil da Falchet e Marques Sociedade de Advogados
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