01 de dezembro, de 2023 | 12:00
Opinião: Decisão controversa do STF sobre responsabilização da imprensa afronta liberdade de expressão
Renato Falchet Guaracho *
Para entender melhor, no caso concreto julgado pelo Supremo, o jornal Diário de Pernambuco divulgou a entrevista de um delegado de polícia, que à época imputou falsamente a um cidadão o crime de participar do atentado com uma bomba no Aeroporto de Guararapes, em 1966.
Assim, a defesa deste cidadão entrou com ação em face do Diário de Pernambuco, alegando que a acusação não era verdadeira e pleiteou indenização do veículo de comunicação. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pleito.
Veja que a decisão é bastante contraditória, isto porque, a entrevista era de um delegado de polícia, que por si só é representante do próprio Estado. Cabe destacar que o veículo de imprensa nada falou, nada imputou, apenas reproduziu a entrevista do delegado.
“A decisão do STF gera enorme insegurança jurídica
no país e responsabiliza os veículos de imprensa por
falas de terceiros, algo inimaginável em qualquer
democracia atual”
Não se discute a necessidade de se observar a veracidade das informações veiculadas tanto na internet, quanto na imprensa, todavia, o responsável pelas informações é sempre aquele que a produziu e disseminou, não pode o veículo de imprensa ser responsabilizado por fala reproduzida por terceiro.
Este ponto atenta frontalmente a liberdade de imprensa e liberdade de expressão e, embora o STF negue a “censura prévia”, a verdade é que de certa forma tenta colocar uma mordaça nos veículos de imprensa, que a partir de agora terão que ter cautela total com seus entrevistados.
Imagine a hipótese de uma entrevista ao vivo, o entrevistado narra alguma inverdade, qualquer que seja, qual é a responsabilidade do veículo de imprensa? Mais do que isso, quem vai julgar, naquele momento, se o que está sendo falado de fato é verdade ou não?
Esta decisão do Supremo Tribunal Federal gera, mais uma vez, enorme insegurança jurídica no país e responsabiliza os veículos de imprensa por falas de terceiros, algo inimaginável em qualquer democracia atual. A decisão ainda pode ser objeto de recurso dentro do próprio STF, mas dificilmente será modificada.
* Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas e sócio da Falchet e Marques Sociedade de Advogados
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Javé do Outro Lado do Mundo
03 de dezembro, 2023 | 09:51“Bom texto, cada pessoa lê um texto e o interpreta de uma maneira diferente; mas, seguindo a consciência maior, se tu queres seguir o caminho da ditadura é só votar num ditador: que, o resto acompanha-, depois nem adianta lamentar mais pois o caldo já entornou! Rs.”