29 de novembro, de 2023 | 07:20
Votação de parecer sobre adesão ao RRF é novamente adiada
Luiz Santana/Divulgação
O projeto do Regime de Recuperação Fiscal tem gerado diversos protestos por parte dos servidores estaduais
O projeto do Regime de Recuperação Fiscal tem gerado diversos protestos por parte dos servidores estaduais A votação do parecer do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi novamente adiada. A votação estava marcada na agenda para terça-feira (28), mas uma nova reunião da comissão foi marcada para esta quarta-feira (29), às 9h, para possível apreciação do parecer.
À espera de um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a extensão do prazo para a adesão, que teria que ser feita até o dia 20 de dezembro, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira, requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (PT) para o adiamento da discussão da matéria.
Reclamação
Servidores têm alegado que o PL 1.202/19 promove o congelamento dos salários dos trabalhadores do funcionalismo público pelos próximos nove anos, podendo ser ampliado para até 12 anos, e permite apenas dois reajustes de 3%, em 2024 e outro em 2028, durante o período de vigência do RRF.
Paralisações
Conforme noticiado pelo Diário do Aço, nos dias 21 e 22 deste mês houve no Vale do Aço, assim como em outras regiões, paralisações de servidores estaduais da Educação contra o projeto. Nos dias 7 e 14 também ocorreu uma paralisação das atividades por parte da categoria.
Revisão geral
Presidente da FFO e relator do projeto, o deputado Zé Guilherme (PP) sugere a aprovação de um novo texto (substitutivo nº 5) para aprimorar a técnica legislativa e assegurar, expressamente, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos mesmo durante a vigência do RRF.
Aprovação
Em reunião realizada no dia 14 deste mês, após uma audiência pública com a participação de sindicalistas e de representantes do governo, a Comissão de Administração Pública da ALMG aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei 1.202/19, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Parecer
A comissão acatou o parecer do relator, deputado Roberto Andrade (Patriota), que recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 4, que é o texto sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a decisão, o projeto precisa passar apenas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de seguir para o Plenário, para votação em 1º turno.
Renegociação de dívidas
De autoria do governador Zema, o projeto visa a renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões. De acordo com a proposta, o RRF terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.
Essas medidas estão detalhadas com os impactos esperados e prazos para sua adoção, no Plano de Recuperação Fiscal, que precisa ser aprovado e homologado pelo governo federal para que o RRF entre em vigor.
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Oliveira
29 de novembro, 2023 | 08:29“O Governador aumentou o seu salário e de alguns secretarios em 300%. Alem disso, perdoou a dívida da localiza em cerca de 05 bilhões, e agora quer que o contribuinte pague a conta? Aposto que se fosse algo relacionado a dívida de um grande devedor com as empresas do grupo Zema ele não daria anistia. Mas como é do Estado, diga-se dinheiro público é fácil bancar de "bonzinho". Estamos falidos com este péssimo administrador que tem interesse em comprometer o Estado e os salários dos servidores para beneficiar os seus. Minas tem que mudar, pois só elegemos os piores grupos políticos. Pagamos um alto imposto onde a população não aguenta mais e não temos benefício algum. As estradas mineiras estão horríveis de competência do Estado. Acorda Minas!!! Vamos dizer não aos desmandos desde falso administrador. O Governado anterior também foi péssimo por isso temos piorado a cada governo.”