25 de novembro, de 2023 | 13:00
Opinião: A figura do doleiro e os crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa
Eduardo Maurício *
Importante analisarmos tecnicamente como será responsabilizado um doleiro em uma investigação policial e eventual ação penal a ser instaurada tanto em crimes e esquemas de lavagem de dinheiro, dentro do território brasileiro - que serão julgados então pela justiça estadual -, como crimes transnacionais - julgados pela justiça federal brasileira -, que envolvem transações financeiras no exterior destinadas aos paraísos fiscais, com o objetivo de lavar um dinheiro oriundo de uma atividade anterior tipificada penalmente (crime antecedente), muitas vezes em um cenário de tráfico de drogas internacional.
As sanções para a atividade do doleiro estão previstas no artigo 16, da Lei 7492/86, a Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro, que pune expressamente as operações de câmbio não autorizadas pelo Banco Central com a pena de um a quatro anos de reclusão e multa. Neste artigo penal, está previsto expressamente como núcleo penal (verbo do artigo tipificado na lei) o ato de “fazer” ou “operar” sem a devida autorização ou com autorização obtida mediante declaração (vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.
O doleiro muitas vezes realiza operações de dólar-cabo e pode ser acusado de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Nesse modelo de operação uma pessoa denominada “X” transfere dinheiro para o exterior sem a devida comunicação ao Banco Central para um doleiro “Y”, e esse doleiro “Y”, através de uma empresa “Z” no exterior, transfere o dinheiro para a pessoa “X” proprietária do dinheiro de origem que compra imóveis, aeronaves e outros bens, em seu próprio nome, por exemplo, em contas bancárias em países paraísos fiscais (que possuem encargos e obrigações tributárias reduzidas para pessoas físicas ou jurídicas e para suas movimentações financeiras internas ou externas), as famosas offshores, ou até mesmo em nome de terceiros “laranjas”. Muitas vezes também podem trazer o dinheiro de volta ao país de origem, com os valores limpos e "lavados" por meio de transações financeiras fictícias.
Assim sendo, conclui-se que o doleiro pode ser acusado do crime de lavagem de dinheiro (branqueamento de capitais como é chamado em Portugal e Europa), previsto e punido no Artigo 1, da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf; entre outras providências. O núcleo penal dessa legislação é o ato de “ocultar” ou “dissimular” a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal, com pena de reclusão de três a 10 anos.
“O doleiro muitas vezes realiza operações de
dólar-cabo e pode ser acusado de lavagem de
dinheiro e evasão de divisas”
E, além disso, o doleiro pode ser indiciado e acusado em uma operação policial pelo crime de evasão de divisas, previsto e punido no artigo 22, caput e parágrafo único, da lei 7.492/86, que dispõe expressamente como fato típico o ato de efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país, tendo como pena de reclusão de dois a seis anos e multa.
O doleiro pode ser enquadrado também na Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, e que prevê em seu artigo 2 a configuração de organização criminosa como o ato de “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”, com pena de reclusão de três a oitos anos e multa, sem prejuízo das penas das demais infrações penais praticadas. É correto dizer que para configuração da organização criminosa devem estar preenchido todos os requisitos para tanto, quais sejam: a quantidade mínima de integrantes, a existência de hierarquização, a obtenção de vantagem, dentre outras.
“O doleiro pode ser enquadrado também na Lei 12.850,
de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa”
É fundamental pensarmos que da mesma forma que as transações financeiras internacionais, hoje, ocorrem também no mundo digital e tecnológico como, por exemplo, os criptoativos, cenário que facilita a lavagem de dinheiro para o tráfico de drogas, corrupção, tráfico de armas, entre outros crimes, e dificulta a identificação dos criminosos, também é importante, em paralelo, a criação de políticas internas e externas de repressão e combate à lavagem de dinheiro, bem como o aprimoramento na eficácia e celeridade da cooperação jurídica internacional entre países distintos. É necessário um alargamento da sanção penal para estes tipos de delitos, com um alargamento também das penas em multa a serem impostas o pagamento aos delinquentes destes tipos penais.
* Advogado no Brasil, em Portugal e na Hungria. Doutorando em Direito - Estado de Derecho y Governanza Global (Justiça, sistema pena y criminologia), pela Universidad D Salamanca - Espanha
Obs: Artigos assinados não reproduzem, necessariamente, a opinião do jornal Diário do Aço
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