15 de novembro, de 2023 | 12:00
Reforma tributária: afinal, o Congresso funcionou
Antonio Nahas Junior *
Seja o que for, Lula colheu um resultado difícil e muito importante para o país, que foi a aprovação da Reforma Tributária no Senado. Algo como fazer um transatlântico voar. Não foi um projeto qualquer, mas uma mudança profunda. A unificação dos impostos federais e a dos impostos municipais e estaduais, criando o IBS e o CBS - os dois novos impostos sobre Valor Agregado - levará dez anos e terminará em 2033, num ambiente político totalmente diferente deste. Nos dois casos não haverá cumulatividade, ou seja, cobrança de impostos sobre impostos já pagos, como ocorre no sistema atual.
Foi criado o Fundo de Desenvolvimento Regional, para reduzir as desigualdades regionais e sociais, cujas receitas serão crescentes até o ano de 2042, com o total de 52 bilhões de reais previsto para aquele ano.
A reforma também arbitrou a redução de alíquotas para alguns setores: educação, saúde, medicamentos, transporte coletivo, alimentos, insumos agropecuários e aquícolas e a produção de eventos culturais e artísticos.
Isentou ainda uma lista de produtos que comporão uma cesta básica nacional e criou uma cesta básica estendida, que terá redução em 60% dos impostos. O projeto também inovou: prevê a devolução de impostos (o chamado "cashback") para um público determinado, com o objetivo de redução de renda.
Uma curiosidade foi também a criação do chamado "Imposto do Pecado" sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente (cigarros, bebidas alcoólicas, armas e munições), cuja incidência será objeto regulamentação por Lei Complementar.
“A transformação da estrutura tributária de
um país é uma tarefa gigantesca e muito difícil”
Os templos religiosos continuaram isentos. E a indústria automobilística soube fazer valer sua importância econômica, preservando seus incentivos...
A proposta do Senado ainda irá à Câmara Federal, onde serão apreciadas apenas as mudanças nela introduzidas pelo Senado. Depois, irá ao Presidente, para promulgação, o que se prevê para este ano.
Todos estes assuntos serão regulamentados em Lei Complementar. A transformação da estrutura tributária de um país é uma tarefa gigantesca e muito difícil, pois os impostos são uma forma de intervenção do Estado no mundo econômico. Parte do rendimento dos agentes econômicos – empresários, trabalhadores, comerciantes, agricultores, profissionais liberais, autônomos e taxistas - é subtraído pelo Governo, seja ele municipal, estadual ou federal. É riqueza retirada de circulação. Esta renda vai para as mãos do governo e são os governantes que decidem o que fazer com ela.
E isto não é fácil: O governante tem que pagar salários, financiar a educação, a saúde e repassar recursos para o Judiciário e o Legislativo. E mais: tem o pagamento das aposentadorias e, muitas vezes, os juros das dívidas também. Tornar os impostos importantes para o país, impulsionando seu desenvolvimento e contribuindo para diminuição das desigualdades regionais e sociais é o que se espera dos governantes.
A política é a arte do possível, como diria o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Ou de realizar aquilo que se julgava impossível, poderíamos complementar. Afinal, nem FHC, nem Dilma e Temer conseguiram aprová-la.
O impossível começou a acontecer. Apesar de tudo, esse processo está chegando ao fim e renderá muitos frutos para o país.
* Economista. Participou em diversas administrações municipais em Ipatinga e Belo Horizonte. Atualmente é empresário e gerente da NMC Projetos e Consultoria
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Javé do Outro Lado do Mundo
15 de novembro, 2023 | 22:59“Esse projeto estava praticamente pronto, ele foi apenas respaldado. Esse pessoal da Esquerda é especialista em aumentar impostos. Tem que abreviar mecanismos de aumentar os meios de produção com a aplicação de novas tecnologias. E isso só será possível se houver investimento nas metodologias das ferramentas do Ensino, sobretudo na valorização das pesquisas. Ultimamente temos perdido muitos cientistas que estão migrando para o mercado chinês. Rs.”