PL isenta mulheres vítimas de violência de taxa de inscrição em concursos, em Ipatinga

A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, em primeira votação, no dia 10, o Projeto de Lei nº 292/23, que isenta mulheres vítimas de violência doméstica da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais. A informação foi divulgada pela assessoria da Casa Legislativa.

A matéria, de autoria do vereador Toninho Felipe (PSDB), estabelece que a isenção será concedida às mulheres que comprovarem a situação de violência doméstica mediante apresentação de um dos seguintes documentos: Boletim de ocorrência policial registrado em órgão competente; Medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário; Laudo médico emitido por profissional de saúde atestando as lesões físicas ou psicológicas decorrentes da violência doméstica; Comprovante de participação em programas de apoio ou assistência às vítimas de violência doméstica.

Para requerer a isenção, a candidata deverá apresentar a documentação exigida no ato da inscrição no concurso público ou processo seletivo municipal.

A expectativa, segundo o parlamentar, é que o projeto seja aprovado em segunda votação e sancionado pelo prefeito Gustavo Nunes (PL), tornando-se uma lei municipal.