19 de outubro, de 2023 | 18:07

Câmara de Timóteo aprova Estatuto da Desburocratização

Com informações da Câmara de Timóteo
Em segunda votação, os vereadores Timóteo aprovaram, na reunião ordinária desta quinta-feira (19/10), o Estatuto da Desburocratização no município de Timóteo (PL 4.540). A matéria, que tem a autoria dos vereadores Brinnel Tozatti e Adriano Alvarenga, visa simplificar o processo administrativo municipal, tornando-o mais ágil e célere ao usuário do serviço público.

Conforme a justificativa apresentada junto ao PL, a matéria garante ao cidadão, por exemplo, a dispensa de exigência de reconhecimento de firma e autenticação de documento nos processos administrativos da Prefeitura, de forma que o próprio servidor municipal certificará a assinatura ou autenticidade do documento sem a participação de cartórios.

Ainda no âmbito tributário, a Câmara aprovou também, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 005, que acrescenta dispositivo ao Sistema Tributário do Município de Timóteo (Lei Complementar 01/21), de autoria do vereador Brinnel Tozatti.

Conselhos Municipais

Outro projeto aprovado em segunda votação foi o PL 4.529, de autoria do vereador Vinicius Bim, que altera e inclui dispositivos na lei que determina a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais (Lei 3.825/21). Entre as modificações está que o Executivo será o responsável por criar, manter e alterar os sites, bem como incluir as informações e arquivos contendo as atas das reuniões, os editais, resoluções e deliberações aprovadas.

Também foi aprovado em segunda votação o PL 4.535, que inclui o Festival de Música Gospel e a Marcha para Jesus no calendário oficial de eventos do município de Timóteo. Os eventos serão realizados, anualmente, no mês de setembro. A matéria é assinada pelos vereadores Adriano Alvarenga e Pastora Sônia Andrade.

A Câmara aprovou ainda, em segunda votação, o Projeto de Lei 4.542, que declara de utilidade pública a Associação Acolher e Cuidar, de autoria do presidente da Casa, vereador Reygler Max, e o PL 4.536, que dá denominação de rua Gralha Azul à via pública localizada no bairro Macuco, de autoria da vereadora Pastora Sônia Andrade.

Veto

Também foi apreciado na reunião ordinária o veto parcial ao PL 4.513, que institui o Programa Núcleo de Fomento ao Paradesporto e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento do programa nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. O veto - acatado pelos vereadores - foi dado à emenda proposta pelo vereador Vinicius Bim, que propôs a realização de processo seletivo de provas e títulos para a contratação do profissional.

De acordo com o líder de governo na Câmara, vereador Adriano Alvarenga, a explicação dada pelo Executivo para vetar a emenda foi a falta de tempo para a realização do processo seletivo. “O mérito da emenda é interessante, para que exista total transparência das contratações. Contudo, isso inviabilizaria o programa, dado que o mesmo tem prazo para ser realizado”, observou.

O autor da emenda também se posicionou. “A emenda é para garantir a impessoalidade, princípio basilar da Constituição Federal. Infelizmente, a Administração Municipal demorou para enviar a matéria para a Casa Legislativa, o que inviabilizou a realização do processo seletivo nos moldes previstos na emenda. Entretanto, vou acatar o veto, para que a realização do programa que beneficiará o paradesporto não seja prejudicada”, justificou.

Mercado Municipal

A Câmara também aprovou a autorização para o município de Timóteo efetuar a permuta do imóvel de propriedade da Administração Municipal, onde se localiza o mercado municipal, situado na rua Padre Zanor, 151, Centro Norte, pelo imóvel com galpão em frente ao Centro de Saúde João Otávio e a àrea do antigo escritório da Copasa (PL 4.538). A matéria foi aprovada em segunda votação e redação final.

Outro projeto aprovado foi o PL 4.539, que determina a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Timóteo, estabelece normas gerais de enquadramento e institui nova tabela de vencimento, de autoria do Executivo Municipal O projeto passou em segunda votação e redação final.

Redação final

Em votação final, foram aprovados os projetos de resolução 521, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Timóteo; 522, que estabelece a criação do banco de horas no âmbito da Câmara Municipal de Timóteo e 523, que cria a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva. Também passou na redação final a Proposta de Emenda 002, à Lei de Organização Municipal de Timóteo, alterando o art.95, assinada pelos vereadores Vinicius Bim, Professor Ronaldo, Fabiano Ferreirah, Nelinho Ribeiro e Geraldo Gualberto.

Foram aprovados ainda, em redação final, a concessão de seis Títulos de Cidadania Honorária, três Comendas Alexandre Torquetti, quatro Medalhas Raimundo Pereira de Sousa Filho (Mundinho) e uma Medalha do Mérito Legislativo Conceição Dutra Reis.

Os homenageados são: Jorge Vicente Soares, Rosemberg dos Santos Machado, Wescley Júlio Gomes Lemos, Ricardo Farney Fonseca de Brito, Thiago Costa de Souza, Henrique Pereira Quintão, Luciano Morais Lana, Aparecida da Silva Martins Ferreira, Cristina Quintão Assis, Wilson Roberto Gomes, Gérson Geraldo Maria, Luiz Carlos Ferreira de Assis, Rony de Souza Martins e Ana Matos Martins.