01 de outubro, de 2023 | 10:00

Decisão do STF é necessária para assegurar proteção da população LGBTQIAPN+, avalia advogada

Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal equiparou ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a crime de injúria racial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial. A decisão foi tomada no dia 21 de agosto, no julgamento de recurso apresentado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).

“No pedido, nós da ABGLT argumentamos que a equiparação é necessária para assegurar proteção à pessoa LGBTQIA+, além do coletivo. Uma conquista histórica para nossa comunidade”, comemorou a associação em uma publicação em suas mídias sociais.

A advogada Ellen Paiva, que é presidente da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Ipatinga e produtora da Parada LGBTQIA+ da cidade, também classifica a decisão do STF como uma vitória para a população LGBTQIA+.
“Em 2019, o STF já havia equiparado a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, porém existe diferença entre o racismo e a injúria racial, uma vez que o racismo visa punir ofensas discriminatórias contra um grupo de pessoas, e a injúria racial pune quem ofende a dignidade do indivíduo pertencente àquele grupo”, explicou.

Penas mais severas
Na avaliação de Ellen Paiva, o reconhecimento de atos de LGBTfobia como crime de injúria racial deve ajudar na luta pela igualdade de direitos e, também, na diminuição dos atos de homofobia contra a população LGBTQIA+. “Porém, é preciso ter políticas públicas para que haja uma mudança cultural na sociedade, pois apenas a penalização não é suficiente para coibir tais atos”, ressaltou.

Outro ponto destacado pela profissional é que os atos de discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+, agora, poderão ser punidos de forma mais severa. “Antigamente, os crimes contra os LGBT+ eram considerados crimes comuns, praticados contra qualquer pessoa, sem nenhum tipo de condição especial. Com a equiparação ao racismo e à injúria racial, a homofobia passou a ser um crime hediondo, sendo dessa forma aplicadas penas mais severas contra o agressor”.

Para compreender melhor, a advogada fez uma comparação. “No crime de injúria comum, a pena é de detenção de um a seis meses ou multa. Já na injúria racial, que desde de janeiro de 2023 passou a ser equiparada ao crime de racismo, a pena é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. Outro ponto importante é o fato de não caber fiança, além do crime ser imprescritível, ou seja, que pode ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que foi cometido”, detalhou.

Ataques são frequentes
Atitudes de discriminação contra pessoas LGBTQIA+ são frequentes. M.M., de 29 anos, morador de Coronel Fabriciano, é gay e drag queen e vivenciou uma situação, no mínimo, delicada e muito assustadora, ao ser abordado por três rapazes em um carro. A situação aconteceu no ano passado. A vítima estava indo fazer um show e estava montada no momento em que foi abordada.

“Eu estava saindo de casa para ir para um show e passou um carro com três caras, eles pararam o carro e começaram a me ameaçar gritando para eu voltar, que eles iriam me dar o que eu queria, que iriam me bater, me chamando de ‘veadinho’, falando que vergonha um ‘negão’ desse tamanho de peruca”, descreveu.

Diante da nítida situação de ameaça, a vítima andou mais rápido. “Eles ainda ficaram me gritando. Eles seguiram na rua reta, ao olhar para trás, eles voltaram pela rua de trás e pararam onde eu estava. Ameaçaram descer do carro para me bater só que a minha sorte é que o carro que eu estava aguardando chegou”, recordou. Casos assim são frequentes e grande parte das vítimas ficam com medo de denunciar. M.M., por exemplo, não registrou um boletim de ocorrência na polícia.

O que fazer?
Em situações como essa vivida por M.M., o ideal e recomendado pela advogada Ellen Paiva é denunciar. “A grande maioria tem medo de denunciar e sofrer algum tipo de retaliação. O correto teria sido ele anotar a placa do veículo e fazer um boletim de ocorrência, e buscar algum tipo de imagem de câmera ali pelo local. Porém, nesse tipo de crime, o próprio relato da vítima tem muita relevância, porque, na maioria das vezes, o crime é cometido longe do olhar de outras pessoas”.

Responsabilidade é de todos
Para encerrar, Ellen salientou que o combate à homofobia é uma missão de todos. “Podendo intervir em situações discriminatórias, oferecendo apoio, repensando a linguagem inapropriada utilizada ao mencionar pessoas do meio LGBTQIA+ e também corrigindo quem a utiliza”, concluiu.