29 de setembro, de 2023 | 06:00

Vale do Aço tem 19.205 na dívida ativa da União

Prazo para negociação das dívidas fiscais com a União se encerra nesta sexta-feira (29)

O prazo para negociação de dívidas ativas com a União se encerra nesta sexta-feira (29). Com isso, ainda há tempo para os proprietários de pequenas empresas regularizar sua situação fiscal junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os interessados podem acessar o Portal Regularize da PGFN (www.regularize.pgfn.gov.br) para aderir às transações tributárias, com condições de pagamento diferenciadas. Ao todo, estão disponíveis quatro modalidades de negociações que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como do valor da dívida ativa, entre outros critérios.

Conforme a Lista de Devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na Região Metropolitana do Vale do Aço há 19.205 pessoas físicas e jurídicas inscritas em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na condição de devedor principal, corresponsável ou solidário. Desse total, 10.861 são de Ipatinga, 3.972 de Coronel Fabriciano, 3.214 de Timóteo e 1.158 de Santana do Paraíso.

Oportunidade
A analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Lillian Callafange, destaca que as transações tributárias se tornaram uma oportunidade para regularização fiscal das empresas. Conforme ela, pelo Portal Regularize, o empresário pode fazer simulações para escolher a modalidade que mais se adequa à sua realidade financeira.

Exclusão do Simples Nacional
Conforme o Sebrae, mais de 1,2 milhão de pequenos negócios já foram notificados pelo governo federal por possuírem débitos junto à Receita Federal e à PGFN. Quem recebeu Termo de Exclusão tem até 30 dias para regular a situação a partir da ciência.

A analista alerta que as empresas em débito com a União devem regularizar as dívidas para se manter enquadradas no Simples Nacional. Caso contrário, serão excluídas a partir de 1º de janeiro de 2024.

Recomendação
A recomendação do Sebrae é que o contribuinte acompanhe sua situação fiscal, consultando periodicamente os canais oficiais de comunicação dos órgãos fazendários com a sua empresa, como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), que fica no Portal do Simples Nacional, e a caixa postal disponível no ambiente do Portal e-CAC. “Quem está com os impostos em dia pode participar de compras públicas, tem mais facilidade em acessar crédito e evita execuções fiscais”, pontua Lillian Callafange.

Confira a lista dos modos de transações tributárias abertas até esta sexta-feira

Transação de pequeno valor: é destinada apenas para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte e possibilita a negociação de débitos que totalizem até 60 salários-mínimos. O desconto é até 50% do valor total da dívida.

Transação para débitos de difícil recuperação, ou irrecuperáveis: somente é possível negociar dívidas que se enquadram nessa categoria, como estarem inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos, dentre outras.

Transação garantida por seguro garantia ou carta fiança: é indicada para o contribuinte que possui decisão transitada em julgado em seu desfavor, cujos débitos estão garantidos por seguro garantia ou carta fiança, antes da ocorrência do sinistro ou do início da execução da garantia.

Transação conforme capacidade de pagamento: permite o maior prazo para parcelamento da dívida, em até 145 meses (entrada em 12x e o restante em 133 parcelas), além de oferecer descontos de até 100% em juros, multas e encargos. Essa modalidade também não exige mais que o contribuinte preencha a Declaração de Rendimentos, etapa obrigatória em editais anteriores, e que por vezes dificultava a adesão.

Para mais detalhes sobre todas as transações abertas, os interessados podem consultar pelo endereço www.gov.br/pgfn.