26 de setembro, de 2023 | 16:08

Municípios mineiros ganham autonomia para gestão de recursos da Saúde

Em evento no Palácio das Artes terça-feira (26), em Belo Horizonte, foi realizada a solenidade de assinatura simbólica do Termo Aditivo do Acordo do Fundo Estadual que regulamenta a transposição e transferência de saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) até a data de 9 de maio de 2023.

“O Termo Aditivo vem para facilitar a gestão financeira dos municípios na área da Saúde, permitindo, por exemplo, o remanejamento de recursos que anteriormente eram ‘carimbados, ou seja, só poderiam ser gastos com um fim específico, predeterminado”, explica o governo estadual.

Agora, municípios que tenham saldo do Acordo no Fundo Municipal de Saúde – seja por eficiência nos gastos ou, por exemplo, ausência de objeto, quando um valor é destinado para algo que não é mais necessário – poderão realocar estes recursos para outras áreas da saúde municipal, conforme a demanda da própria cidade. Dessa forma, o Estado equaciona dificuldades enfrentadas pelos prefeitos para executar recursos provenientes de convênios antigos e, ainda, dá mais autonomia aos gestores municipais para as decisões relacionadas.

De forma simbólica, assinaram o documento o Governo de Minas, Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Associação Mineira de Municípios (AMM). O Termo Aditivo foi uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Flexibilização
O governador Romeu Zema (Novo) ressaltou os prefeitos, a partir de agora, terão a liberdade de utilizar os cerca de R$ 2 bilhões – já em caixa – que estavam travados legalmente em relação ao objeto do convênio firmado no passado. “Cada prefeito, que conhece melhor a realidade do seu município, saberá onde alocar os recursos na área da Saúde”, explicou.

O Termo Aditivo do Fundo Estadual teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/23, que é de autoria coletiva de 40 parlamentares e tem como primeiro signatário o deputado estadual Tadeu Martins Leite, presidente da ALMG.

Acordo da Saúde
Entre outros recursos que poderão ser destinados para outras ações da saúde estão os do repasse do Acordo da Saúde, firmado entre governo de Minas e municípios em 2021, com participação da Associação Mineira de Municípios (AMM), do Ministério Público e o Tribunal de Justiça.

Segundo a SES-MG, o Acordo do Fundo Estadual – que rege a dívida do Estado com os municípios – é de R$ 6.765.006.390,90, dos quais já foram pagos R$ 1.607.484.217,90.