13 de setembro, de 2023 | 18:00

PL para regularização do piso salarial da Enfermagem é aprovado em Ipatinga

O Plenário da Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, por unanimidade em primeira votação, o Projeto de Lei nº 229/23, que estabelece os procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no município. A informação foi divulgada pela assessoria de comunicação da Câmara, nesta quarta-feira (13).

O projeto, muito aguardado pela categoria, visa regulamentar o repasse de R$ 7,9 milhões transferidos pela União, com o intuito de complementar os salários dos profissionais da enfermagem de acordo com o piso nacional. Desse valor, uma parte será alocada para a Secretaria de Saúde e a maior porção destinada a entidades privadas contratualizadas ou conveniadas que atendam a pelo menos 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A transferência dos recursos será realizada na modalidade fundo a fundo, do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. Segundo o texto aprovado, a administração desses recursos será transparente, e os dados relacionados serão disponibilizados no Portal da Transparência do município.

O projeto também estabelece que as entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao município, e estas deverão compor o Relatório Anual de Gestão. Vale ressaltar que a assistência financeira complementar não será incorporada aos vencimentos ou remunerações dos respectivos profissionais, conforme explicitado no texto da lei.

A aprovação do projeto de lei agora aguarda a segunda votação na Câmara para então ser sancionado e entrar em vigor, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.