13 de setembro, de 2023 | 07:00

Escolha de conselheiros tutelares é um direito da população

Silvia Miranda - Repórter Diário do Aço
No dia 1º de outubro, um domingo, eleitores de todos os municípios do Brasil terão direito a voto para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. Instituídos pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), os Conselhos Tutelares são formados por membros eleitos pela comunidade para mandato de quatro anos, e têm como principal função a aplicação de medidas protetivas às crianças, adolescentes e suas famílias, quando identificada situação de risco.

Conforme dados do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), cabe aos Conselhos a função de articulação da rede de serviços para atendimento a crianças e adolescentes. É um órgão autônomo dentro do município, embora administrativamente vinculado ao poder Executivo.

A secretária de Assistência e Desenvolvimento Social da Prefeitura de Timóteo, Rosanna Borges Moura, destaca que o conselheiro tutelar tem um papel importante de identificar e encaminhar demandas para os setores responsáveis, para atender e garantir o direito daquela criança ou adolescente que tenha chegado ao conhecimento dele.

“Por isso é importante a população ir às urnas, no dia 1º de outubro, porque lá terão a oportunidade de escolher o candidato que melhor representa a comunidade. E esse candidato precisa ter conhecimento das legislações, das políticas públicas ofertadas no município e que goste de trabalhar com criança e adolescente, mas que também tenha bom relacionamento com todos os órgãos da rede de proteção. E quando a pessoa deixa de votar, ela abre mão deste direito, não podendo questionar depois”, argumenta a secretária.

Eleições unificadas

As datas das eleições para escolha dos conselheiros tutelares em todo o país foram unificadas em 2015, passando a ocorrer sempre no ano seguinte às eleições presidenciais.

Todas as dúvidas sobre o processo de eleição dos conselheiros e informações sobre os candidatos podem ser esclarecidas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada município. O Ministério Público tem o papel de garantir que as eleições ocorram de forma transparente e democrática.

Justiça Eleitoral
Cada conselho organiza o seu processo de votação e contará com o apoio da Justiça Eleitoral. Em Minas Gerais, será a segunda vez que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) auxiliará na realização da eleição, com desenvolvimento de sistema parametrizado, preparação das urnas e suporte técnico. O TRE afirma que, em 2019, 26 municípios usaram a urna eletrônica. Neste ano, o equipamento será utilizado em 389 cidades mineiras. Os quatros municípios da Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA) solicitaram o equipamento para a votação, conforme consta os dados do MPMG.

Treinamento de mesários
Além do apoio direto com o desenvolvimento do sistema de votação, preparação e empréstimo das urnas, o TRE-MG também ficou responsável pelo treinamento dos mesários que trabalharão nas eleições, para que eles estejam aptos a manusearem a urna eletrônica e os cadernos de votação, além de estarem preparados para dar informações aos eleitores.

O apoio do TRE-MG para a realização de votação eletrônica nas eleições dos Conselhos Tutelares em 2023 foi regulamentado por meio da Resolução nº 1.243/2023. Uma das definições da resolução é que poderão votar os eleitores regularmente inscritos na Justiça Eleitoral até 3 de julho de 2023. A votação para escolha dos conselheiros tutelares não é obrigatória.