28 de agosto, de 2023 | 17:10

Aprovado em Ipatinga PL que busca evitar abusos em negociações financeiras envolvendo idosos

A defesa dos direitos da pessoa idosa no âmbito financeiro ganhou um novo marco legal em Ipatinga. Nesta segunda-feira (28), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 200/2023, que institui salvaguardas adicionais para os idosos durante a contratação de empréstimos consignados, cartões de crédito consignados e serviços com descontos na folha de pagamento. A informação foi divulgada pela assessoria de comunicação da Casa Legislativa.

Proposto pelo vereador Ley do Trânsito (PSD), o projeto busca combater e coibir práticas enganosas e abusivas frequentemente direcionadas a esse segmento vulnerável da população. O texto legislativo foi acolhido de forma unânime no Plenário, em 2ª discussão e votação. A medida agora aguarda sanção do prefeito para entrar em vigor.

Entre os pilares centrais da nova legislação, estão: os idosos têm o direito de receber informações precisas sobre todos os elementos do contrato; para contratações iniciadas em canais digitais, a finalização requer a assinatura física de um contrato; proíbe comunicações invasivas ou manipuladoras via telefone ou meios digitais; as entidades financeiras são obrigadas a oferecer canais para reclamações e denúncias.