22 de agosto, de 2023 | 07:50

Caso 123milhas: entenda quais são os direitos dos consumidores que tiveram viagens suspensas

Stéphanie Lisboa - Repórter Diário do Aço
Frustração e desapontamento. Esses são os sentimentos que podem descrever a experiência dos clientes que adquiriram passagens da linha promocional, com datas flexíveis, da 123milhas. Na sexta-feira (18), os consumidores foram surpreendidos com o comunicado da empresa informando sobre a suspensão das emissões de passagens e pacotes da linha PROMO, com previsão de embarque de setembro a dezembro de 2023.

A interrupção da venda desse produto, segundo a agência de viagens, foi necessária devido à persistência de fatores econômicos e de mercado adversos. “Entre eles, a alta pressão da demanda por voos, que mantém elevadas as tarifas mesmo em baixa temporada, e a taxa de juros elevada”, esclareceu.

Para os clientes prejudicados pela decisão da empresa, a 123milhas ofereceu a devolução dos valores pagos em vouchers, que segundo ela poderão ser usados por qualquer pessoa para compra de outros produtos da agência de viagens.

Mas será que depois de uma frustração como essa os clientes vão querer adquirir viagens com a empresa? E quem não quiser o voucher será obrigado a aceitá-lo? De acordo com a advogada Ana Luiza Braga, especialista em Direito do Consumidor, considerando que a 123milhas já notificou que não vai cumprir o contrato que foi celebrado com os clientes, o Código de Defesa do Consumidor prevê que o cliente terá direito a escolher entre três opções.

“Ele pode exigir que a 123milhas disponibilize aquela passagem ou pacote de viagem nos termos que foram contratados. A segunda opção é aceitar esse voucher disponibilizado pela 123milhas e, além disso, pedir para a empresa arcar com eventuais prejuízos decorrentes daquela quebra de contrato, tais como hotéis, aluguel de carro, tudo o que foi contratado para que a viagem ocorresse da melhor maneira. E a terceira opção é requerer a devolução em dinheiro, devidamente atualizada e corrigida, sem prejuízo também de eventuais perdas”, detalhou a advogada.

Ministério da Justiça
Nesta segunda-feira (21), o Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou uma nota sobre o assunto. Ressaltou que o reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e que a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva. “A devolução deve atender os valores pagos com eventuais correções monetárias”, declarou. Ainda conforme orientação do Ministério da Justiça, o consumidor lesado pode fazer o registro na plataforma consumidor.gov.br.

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