27 de julho, de 2023 | 09:04
Decisão proíbe município de Coronel Fabriciano de realizar contratações temporárias de servidores de forma irregular
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão que proíbe o município de Coronel Fabriciano de realizar contratações temporárias irregulares. O acórdão proferido nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) confirmou, em sua integralidade, sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Coronel Fabriciano. Em resposta, o governo municipal alega que não pratica irregularidades nas contratações, que visam assegurar a continuidade dos serviços públicos prestados ao cidadão, e anuncia que novo concurso público deverá ser lançado.A decisão do TJMG, entretanto, determina que o município cesse o preenchimento de cargos e funções sem a devida aprovação em concurso público, inclusive com dispensa dos já contratados sem a necessária e clara motivação. Nos futuros contratos temporários, o município deverá apresentar motivação e comprovação das hipóteses fáticas autorizativas, nos termos legais, dando conhecimento ao Ministério Público, para fins de controle.
A ação alega que “a contratação temporária, como o próprio nome diz, só pode se dar por tempo determinado e com a finalidade de atender à necessidade temporária, incomum, de excepcional interesse público. Fora desses casos, a contratação dita temporária e de excepcional interesse público tende a burlar a exigência constitucional de concurso público”.
Segundo o acórdão, que transitou em julgado em abril deste ano, "tem-se por incontroverso que o município réu realiza sucessivos contratos de prestação de serviço em que não se verifica o caráter temporário e excepcional para atender o interesse público. Dessa forma, patente a inobservância da regra do concurso público e, por consequência, a irregularidade das contratações em questão, impondo-se, pois, que o município de abstenha de preencher tais cargos sem o concurso público, conforme pleiteado pelo Ministério Público".
Resposta da administração
Em nota enviada à redação do Diário do Aço, a Secretaria de Governança Jurídica, informou que o município não pratica contratações irregulares e obedece estritamente aos mandamentos legais e constitucionais.
"As contratações realizadas são dentro do necessário para a continuidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, em conformidade à temporariedade dos equipamentos públicos e obedecem às políticas públicas não permanentes. Portanto, a Secretaria de Governança Jurídica reafirma a necessidade e a legalidade das contratações exatamente como prevê a lei regente", detalha a nota.
Por fim a pasta informa que o município já trabalha na preparação de um novo concurso e, em breve, deverá ser realizado, carecendo tão somente a conclusão da reforma administrativa em fase final de elaboração pela atual gestão.
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Rs Silva
30 de julho, 2023 | 20:00“Desde que me conheço como gente que é essa baderna nas prefeituras na era pt foi assim também . Eu cheguei fazer concurso perdi meu tempo e dinheiro pq descobriram fraude.era pt era bizarro tudo a mesma coisa.”
Dr. Bizarro
28 de julho, 2023 | 22:23“Bem feito, este processo está em andamento a muuuuito tempo.. Porque a muuuuito tempo que Fabriciano põe lá para trabalhar os queridinhos mesmo, aquela galerinha amiga que se conhece, que combina de panfletar durante as eleições, quem esteve perto sabe, das "convocações" ilegais de cunho político nas vésperas das votações para votar em quem queriam.. E olhavam um por um para ver quem é do clubinho. Os que não são, é um caça-as-bruxas, este senhor pseudo político na minha opinião, adoraria ter governado em épocas de tirania, pois o perfil dele é este mesmo, uma pessoa arrogante, egoísta e truculenta! Tive o desprazer de ouvir da boca do desbocado que é mentira que pessoas passam fome, que alguns ainda vivem na miséria, e que inclusive, o mesmo também havia passado fome pois não teve tempo de almoçar a 1 ou 2 dias atrás, um stand up show de horrores.. Cada abobrinha, disse tambem que fabriciano não existia antes dele governar. Quanta arrogância. Mas uma hora a conta chega e essa mamata dos apadrinhados há de acabar! MP esta cobrando e ele só postergando, empurrando para a próxima administração, nao adiantar lançar notas mentirosas, prove então que as contratações estão sendo legais, há um concurso em vigor e os aprovados são deixados no limbo, inventam desculpas de que não há vagas enquanto os irregulares (estes sim muito ruins de serviço) ocupam as vagas. Outra questão importante, não querem saber da sua produtividade, o que te mantém é e só é a sua relação com os que estão no comando.”
Falando Verdades
28 de julho, 2023 | 07:34“O único prefeito no vale do Aço que fez um concurso em todas as áreas foi o prefeito Douglas de Timóteo. Marcos Vínícius governa com mão de ferro o servidor, não corrige nem o salário todo o ano, e os comissionados trabalham o dia que querem e recebem os altos salários. Quer manter os contratados para fazer a campanha pra ele no próximo ano. Passou da hora da justiça agir.”
Rick
27 de julho, 2023 | 23:05“Agora que tem um monte de servidor ruim de serviço e preguiçoso não está no gibi. Atendimento com má vontade, verdadeiro zero a esquerda mamando na teta. Deveriam fiscalizar os concursados ruim de trampo.”
Rick
27 de julho, 2023 | 23:03“Estranho seria se desse aval para contratações irregulares.”
Pezão
27 de julho, 2023 | 22:48“Esse prefeito eo Melhor se tá doido”
Jj
27 de julho, 2023 | 22:00“O "Pagador de Impostos" se é "que paga mesmo",se vc for de Cel Fabriciano,vai até uma UBS e marca uma Cirurgia de Catarata,pois vc deve ser "acéfalo" e "cego"!”
Samara
27 de julho, 2023 | 18:00“Meu patraozinho querido, melhor patrão que já tive.”
Pâmella
27 de julho, 2023 | 17:33“Exatamente, a Prefeitura de Coronel Fabriciano é um cabide de empregos. Vários contratados e comissionados que trabalham lá foram empregados por que trabalharam na campanha do prefeito desde o 1º mandato. Várias pessoas recebendo salários exorbitantes sem competência técnica alguma. Só trabalham lá por que foram indicados por vereadores.”
Jose
27 de julho, 2023 | 15:39“Esse país nem a justiça presta.”
Olho Vivo
27 de julho, 2023 | 14:12“Na minha opnião, penso ser melhor contratar, pois tem servidor público que pelo amor viu...
Mas, temos que cumprir a lei.
Mas em uma coisa todos devem conformar, Cel Fabriciano deu um pulo gigante para o desenvolvimento com esse doido do Marco Vinicius, por mais "doidos" na politica.”
Souza
27 de julho, 2023 | 13:08“Inclusive colocando antigos agentes de endemias concursados para trabalhar com um salário diferente dos agentes contratados, exercendo a mesma função e inclusive os agentes que recebem o salário novo recebe o treinamento feito com agentes de endemias antigo o qual mudaram a nomenclatura dos mesmos mas continuam na função sem direito do salário novo. Só coisas ruins a falar dessa gestão a favor dos servidores menos favorecidos.”
Pagador de Impostos
27 de julho, 2023 | 12:06“O dr. Marcos governou o município de uma forma bizarra, como se não existissem leis. Peito o Ministério da Saúde na pandemia, não adotou medidas preventivas, lançando o povo de sua cidade à voracidade da pandemia. As medidas truculentas que adotou, os arroubos na sua gestão virão agora com respostas na forma de processos. Vai vendo.”
Jose
27 de julho, 2023 | 10:28“Esse Prefeito de Fabriciano não está nem aí para a Justiça.”