20 de julho, de 2023 | 15:02

MPF é acionado sobre possível inconstitucionalidade da lei que instituiu Escola Sem Partido em Fabriciano

Sancionada pelo prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinicius, e publicada em 15 de junho deste ano, a Lei nº 4.491 virou alvo de questionamento. A legislação, que institui o “Programa Escola Sem Partido”, está sendo colocada em xeque pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). A parlamentar comunicou que fez uma representação ao Ministério Público Federal (MPF/MG), alegando que a lei é inconstitucional e solicitando que o MPF tome providências cabíveis.

Segundo o documento enviado ao MPF, a parlamentar argumenta que é a “competência constitucional é privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação. Compete aos municípios legislar apenas sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar à legislação federal e a estadual no que couber, o que não é o caso da Lei Municipal nº 4.491”.

A lei
De acordo com a lei, deverá haver neutralidade política e ideológica em sala de aula; pluralismo de ideias; reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado.

A lei ainda veda a prática de "doutrinação política e ideológica" bem como a veiculação de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais dos alunos.

Impõe, ainda, ao professor, que não se aproveite da audiência dos alunos para promover interesses/opiniões/preferências próprias; não faça propaganda político-partidária.

Movimento
A ideia da escola sem partido surgiu em 2004, pelo então procurador do Estado de São Paulo, Miguel Nagib, numa reação a um suposto fenômeno de instrumentalização do ensino para fins político ideológicos, partidários e eleitorais, que representaria a doutrinação e cerceamento da liberdade do estudante em aprender.

O movimento reivindica a imparcialidade e a objetividade do professor em sala alegando que, caso contrário, será negado ao aluno o acesso a outras explicações e abordagens alternativas para os fenômenos estudados.

Essas propostas permaneceram inertes até 2014, quando o deputado estadual do Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro, convidou o procurador para escrever um projeto de lei para ser apresentado à Assembleia Legislativa daquele estado. No mesmo ano, Carlos Bolsonaro, irmão de Eduardo e vereador no Rio lançou o PL 864/2014 para apreciação da Câmara Municipal.

Censura
Para os críticos do projeto, haveria perseguição e censura ao trabalho docente, abrindo espaço para a perseguição política. Para os defensores, a imparcialidade e a neutralidade são fundamentais para que a formação do aluno ocorra sem influências ideológicas e partidárias.

Inconstitucionalidade
Tal projeto foi sancionado em Alagoas, numa lei estadual em 2017, mas ficou suspenso até 2020, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) a considerou inconstitucional, por nove votos a um.

A decisão teve validade apenas para o caso de Alagoas, mas a posição dos ministros indica o entendimento do tribunal sobre esse tipo de legislação.

O esperado é que sejam adotadas decisões semelhantes contra leis do tipo que vierem a ser questionadas no STF, que já impôs uma série de derrotas a leis municipais inspiradas no Escola sem Partido.

Administração municipal ainda não foi notificada

Procurada pelo Diário do Aço, a administração municipal de Coronel Fabriciano informou, por meio de nota, que ainda não recebeu notificação ou recomendação do Ministério Público sobre a referida Lei.

Destacou que a lei se limita a garantir aos seus estudantes que sejam “educados e informados sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e de crença asseguradas pela Constituição. Portanto, garantindo que, no exercício de sua função, o professor: não favorecerá, prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas”.

O Executivo ainda deixou claro que a “lei municipal não faz qualquer menção ou alusão a pontos que têm suscitado polêmicas e debates atuais”.

Confira aqui o texto da lei que institui a Escola Sem Partido em Coronel Fabriciano

https://sapl.coronelfabriciano.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/3399/lei_4491_-_altera_lei_2621.2015_programa_escola_sem_partido.pdf