15 de julho, de 2023 | 14:55
Opinião: Esquerda e direita unidas por um fim comum?
Marcelo Aith *
Essa nova proposta, chamada de PEC da Anistia, caso passe pelo plenário da Câmara e do Senado e seja promulgada, será a maior anistia a partidos políticos na história do país.
De acordo com o texto, está vedada a imposição de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. Ficariam também isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.
A PEC também autoriza os partidos a arrecadarem recursos com empresas para quitar dívidas com fornecedores feitas até agosto de 2015. A proposta estabelece também um “marco inicial” para a aplicação das sanções previstas na Emenda Constitucional 117. Aprovada em 2022, a emenda determinou que os partidos políticos devem destinar, pelo menos, 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas e de pessoas negras.
“Caso aprovada, será a maior anistia a
partidos políticos na história do país”
Vale lembrar, no entanto, que desde 2019 a Lei dos Partidos prevê que pelo menos 5% do Fundo Partidário seja direcionado à criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, derrubou um teto, estabelecido pelo Congresso três anos antes, de 15% nos recursos para as campanhas de mulheres. Na ocasião, a Corte entendeu que os partidos deveriam reservar, pelo menos, 30% dos fundos para as candidatas.
Mas caso seja aprovada a nova PEC, não serão aplicadas sanções “de qualquer natureza”, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário, aos partidos que não cumpriram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos de sexo e raça nas eleições passadas.
Um verdadeiro conflito legislativo que "passará um pano" aos partidos brasileiros que não se comprometem em cumprir e respeitar as leis que eles mesmo criaram. Como estarão com governistas e a oposição diante dessa PEC? A esquerda e a direita brasileiras serão uma só pessoa para atender seus interesses comuns? Triste o caminho promíscuo da política nacional.
* Advogado, latin legum magister (LL.M) em direito penal econômico pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa), especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca (ESP), mestrando em Direito Penal pela PUC-SP e presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Econômico da Abracrim-SP
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Tião Aranha
15 de julho, 2023 | 20:18“Qualquer lei que onera os cofres públicos, antes de ser aprovada, deveria passar pela consulta através dum plebiscito ou dos órgãos de controle da nação que agindo depois, sempre fica sem prestígio. O montante de verba desse fundo partidário é uma aberração, enquanto outros setores essenciais da Administração pública carecem de verbas públicas para seu legítimo funcionamento, até por uma questão de bom senso.”