13 de julho, de 2023 | 07:00

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos hoje

Nesta quinta-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos de existência. O documento, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

Em entrevista ao Diário do Aço, advogadas que atuam no Vale do Aço avaliaram a importância do ECA, estabelecido pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Para a advogada Larissa Freire, especialista em Direito de Família, o ECA estabelece direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, mas o mais importante, o documento tem como finalidade garantir o bem-estar dos menores de idade. “Isso porque o estatuto garante como direitos fundamentais o direito à vida, à saúde, à liberdade, à convivência família e comunitária, à educação, lazer, esporte e entre outros”, afirmou.

Avanço na legislação
Conforme Larissa Freire, o ECA foi um grande avanço na legislação para proteção das crianças e adolescentes, como proibição de qualquer forma de violência e exploração, além de facilitar e oportunizar o seu desenvolvimento integral. “Com o ECA, as crianças e os adolescentes passaram a ter seus direitos reconhecidos e garantidos por lei. Por serem mais vulneráveis, a família, o Estado e a sociedade são responsáveis por protegê-los, para que tenham um desenvolvimento saudável e seguros”, afirmou.

Lei fundamental
A advogada Rayane Sousa, especialista em Direito da Família, destacou que o ECA é uma lei fundamental para proteger as crianças e adolescentes. “Criado em 1990, o ECA surgiu como resposta ao contexto social e histórico do Brasil na época, caracterizado por altos índices de violência, abuso e negligência contra essa parcela tão vulnerável da população”, ressaltou.

Valorização
Segundo a advogada, uma das principais conquistas do ECA foi a valorização do princípio da prioridade absoluta dos direitos das crianças. “Isso significa que, em qualquer situação, a proteção e o bem-estar da criança devem ser priorizados. Além disso, o ECA estabelece medidas especiais de proteção para crianças em situação de vulnerabilidade, como aquelas em situação de rua, vítimas de violência ou negligência, preenchendo uma lacuna existente antes de sua criação”, disse.

Dever de todos
Conforme Rayane Sousa, a manutenção e a proteção do ECA como mecanismo de valorização das crianças e adolescentes são fundamentais e dever de todos os cidadãos. “Como mãe, quando penso em um Brasil sem o ECA, sinto-me angustiada. Antes de 1990, a criança e o adolescente não tinham uma lei específica de proteção, sendo tratados como adultos ou coisas, desprovidos de vontades e direitos próprios. Portanto, embora existam desafios, o foco deve estar sempre na proteção do bem-estar e na garantia dos direitos fundamentais de nossas crianças e jovens”, pontuou.