28 de maio, de 2023 | 21:50

Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI termina nesta semana

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até quarta-feira (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). O consultor financeiro do Sebrae Minas, Francismar Valadares, explicou como a declaração pode ser feita e alertou que há penalidades para aqueles profissionais que perderem o prazo da entrega. O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil ao ano. No Vale do Aço há mais de 44 mil cadastros de microempreendedores.

O consultor do Sebrae explica que a declaração anual é um documento em que o MEI informa ao governo federal o total do seu faturamento obtido no ano anterior. “A importância dele para o MEI é o fato de que ele fique em dia com a Receita Federal, informando qual sua receita, uma vez que o MEI, que é uma categoria especial de tributação, tem um limite de faturamento. Uma outra importância dessa declaração é que esse é um momento em que o MEI faz um balanço da sua receita no ano anterior”, afirmou.

Procedimento

Conforme Francismar Valadares, para fazer a declaração anual de faturamento, o microempresário deve acessar o site www.gov.br, e no menu de buscas, digitar “Declaração Anual de Faturamento”. “Após clicar na seção para declaração, vai abrir uma tela com os campos a serem preenchidos. Se o empresário, no ano passado, teve faturamento relacionado a venda de produtos e mercadorias, ele vai digitar qual foi seu faturamento no campo receita de mercadorias e produtos. Se ele teve faturamento referente a prestação de serviços, vai preencher qual foi seu faturamento anual anterior no campo prestação de serviço. Por fim, vai informar logo embaixo se ele teve empregado ou não naquele ano. Após isso, ele vai enviar essa declaração”, explicou.

Faturamento nulo

Francismar Valadares também ressaltou que o MEI, sem faturamento no ano anterior, precisa fazer a declaração da mesma forma. “É importante que ele faça a sua declaração, informando que seu faturamento foi nulo no ano passado para não ser considerado inadimplente pela Receita Federal”, destacou.

Penalidades

Caso o MEI não faça sua declaração anual de faturamento, o consultor financeiro do Sebrae alerta que podem haver penalidades. “Se não fizer sua declaração até dia 31 de maio, ele pagará uma multa, de no mínimo de R$ 50, pelo não envio da sua declaração, acrescido de uma multa de 2% ao mês e limitada a 20% do total dos tributos declarados no ano anterior. Portanto, é muito importante que o empresário faça sua declaração no prazo para não ter nesses custos”, afirmou.

O consultor financeiro do Sebrae acrescenta que, se houver perda do prazo de declaração, o MEI não poderá emitir as próximas guias de pagamento. “Uma vez que ele não pode emitir as guias, ficará inadimplente com a Receita Federal e também não terá direito aos benefícios que o MEI oferece, como a previdência social”, disse.

Quantitativo

Conforme a Superintendência da Receita Federal, são 1.665.107 MEI's nas situações cadastrais ativo, suspenso e inapto em Minas Gerais. “Está é a expectativa de declarações DASN-Simei para o estado. No Vale do Aço (considerando os municípios de Coronel Fabriciano, Ipatinga, Timóteo e Santana do Paraiso) existem 44.416 MEI's nas mesmas situações cadastrais (ativo, suspenso e inapto) e que, portanto, devem apresentar declaração DASN-Simei”, informou.