16 de maio, de 2023 | 14:09
Prazo para entrega da Declaração do MEI termina em 31 de maio
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Multa por atraso pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados
Multa por atraso pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declaradosOs Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio, alerta a Receita Federal.
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2022.
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