27 de abril, de 2023 | 14:00

Opinião: Uma esperança: Projeto de Lei das Fake News será votado na próxima semana

Flávio Lara Resende *

Está programada para o dia 2 de maio, a votação do chamado PL das Fake News (Projeto de Lei nº 2630/2020), que estabelece regras para a regulação das plataformas digitais e impõe sanções às redes sociais que não retirarem do ar conteúdos ilegais – como de pedofilia, violência contra escolas, terrorismo e atentado contra o Estado Democrático de Direito – em até 24 horas após decisão judicial.

O pedido de urgência – que acelera a tramitação e permite votação em plenário, sem passar por outras comissões – foi aprovado pela Câmara dos Deputados, por 238 a 192, em sessão realizada nesta terça-feira (25). O PL das Fake News já passou pelo Senado e, de acordo com o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), nos próximos dias, serão feitos os ajustes necessários para aprovação do projeto.

Um dos pontos defendidos por Orlando Silva é a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais.
A Abert apoia o projeto e considera que este é um ponto vital para a manutenção de um jornalismo forte e independente no combate à desinformação. A Associação destaca ainda que o PL cria um importante marco de responsabilidade às plataformas digitais e dá maior transparência na publicidade veiculada.

O PL prevê a transparência de mídias sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação. A proposta também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público. O texto estabelece prisão de um a três anos e multa para quem promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens que contenham “fato que se sabe inverídico” e que possa comprometer a “higidez” do processo eleitoral ou causar dano à integridade física. Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.

* Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)

Obs: Artigos assinados não reproduzem, necessariamente, a opinião do jornal Diário do Aço