18 de abril, de 2023 | 09:00

TAC do Ministério Público do Trabalho combate desvirtuamento de estágio em academia de Santana do Paraíso

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público do Trabalho (PMT), em Coronel Fabriciano, combate desvio em estágio de uma academia localizada no município de Santana do Paraíso. Em uma denúncia sigilosa, foi relatado que a empresa cometeu desvirtuamento de estágio. Na academia, adolescentes e menores de idade exerciam as mesmas funções que os profissionais de Educação Física.

Por meio do TAC, o proprietário se comprometeu a não contratar ou manter estagiários em funções que exijam qualificação profissional especializada e não correspondam à grade curricular pedagógica do curso que frequentam nas instituições de ensino em que são matriculados; a respeitar a jornada de atividades dos estagiários e a não exigir dos estagiários realização de tarefas incompatíveis com as atividades previstas no termo de compromisso de estágio.

A empresa deverá, também, manter um supervisor para acompanhamento do estágio, não admitir, nem manter, nem utilizar menores de 16 anos para qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, e ainda não admitir, nem manter, nem utilizar menores de 18 anos em qualquer tipo de trabalho insalubre, perigoso, penoso ou noturno.

Em caso de descumprimento, o valor da multa pode chegar em até R$ 1.500,00 a cada constatação.

Lei do Estágio
A advogada trabalhista Fabiana Rose Martins lembra que o contrato de estágio não é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas pela Lei do Estágio, nº 11.788 de 2008. E que define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante. “O estagiário precisa estar matriculado na rede de ensino, seja ela na modalidade profissional, educação de adultos, ensino médio ou ensino superior. E existe um acordo entre as partes e deve para assinatura do termo de compromisso de estágio, com período máximo de dois anos”, completou.