19 de dezembro, de 2022 | 15:55
Prazo para negociação de débitos com o município de Timóteo termina nesta terça-feira
Divulgação
Prorefis permite regularização de débitos tributários com descontos sobre juros e multas
Prorefis permite regularização de débitos tributários com descontos sobre juros e multasO prazo para o contribuinte aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis) de Timóteo termina nesta terça-feira (20). O programa permite a regularização de débitos tributários junto ao município com descontos, reduzindo a inadimplência e evitando a cobrança judicial. O pagamento dos débitos negociados pode ser feito à vista ou parcelado, informa a administração pública.
O Prorefis foi instituído pela Lei nº 3.842 de 2022. O programa oferece descontos que variam de 50% a 99% sobre os juros e multas. O parcelamento pode ser feito em até 36 vezes. Para quem resolver quitar o débito à vista o desconto é de 99%; quem resolver parcelar em seis vezes, o desconto é de 80%; em 12 prestações, o desconto é de 70%; em 24 vezes, 60%; e em 36 vezes, 50%.
O contribuinte interessado em aderir ao Prorefis deve comparecer à prefeitura e procurar o setor de Receitas, ou então ir ao posto de atendimento do Terminal Rodoviário, Centro Norte, das 12h às 18h. Informações podem ser obtidas pelo telefone 3847-4739.
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