11 de dezembro, de 2022 | 10:30

Advogado explica o que caracteriza uma manifestação como antidemocrática

Discussões sobre a liberdade de expressão de pensamento e de se manifestar ficaram em destaque ao longo desses últimos meses, principalmente, após o segundo turno da eleição presidencial. Desde então, várias manifestações contra o resultado das urnas para a Presidência da República têm sido realizadas no país, assim como no Vale do Aço. Dentre as reivindicações dos manifestantes estão a intervenção militar e a continuidade do presidente Jair Bolsonaro (PL) como chefe do Executivo, com o objetivo de que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não tome posse para o cargo que foi eleito democraticamente.

Em entrevista ao Diário do Aço, o advogado Hélio Cimini, especialista em Direito Constitucional, que atua em Ipatinga, explicou o que caracteriza uma manifestação como antidemocrática. “De um primeiro momento vamos estabelecer que essa não é uma entrevista de estar ou não a favor deste ou daquele candidato, eleito ou não. Trataremos da temática ‘manifestações e democracia’. A partir disso, é possível, plausível e muito democrático que se permita a manifestação do pensamento”, afirmou.

Conforme o advogado, o que não pode ocorrer é a confusão que se faz com direito de manifestação com delitos cometidos em grupo. “Quando em uma manifestação, qualquer que seja ela, atenta contra alguns institutos e passam a pedir impossibilidades, as penalizações podem surgir. Democracia não é uma espécie de tolerância absoluta”, citou.

Hélio Cimini lembra que a Constituição Federal rege todo o ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo o que é permitido e o que não é no país. “A partir do momento que se pleiteia ruptura de Estado Constitucional, não há manifestação democrática, e sim, inclusive, delitos cometidos em concurso de pessoas (que é quando a infração penal é cometida por mais de um indivíduo)”, explicou.

Na prática, o sistema político brasileiro proíbe militares de intervir na política e não prevê um mecanismo legal de intervenção militar ou "intervenção federal", como apregoam os manifestantes. A Constituição de 1988, no seu artigo 1º, parágrafo único, diz que "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos". As forças armadas, caso decidissem ocupar o poder, estariam aplicando um golpe e instaurando uma ditadura, coma ruptura institucional citada por Hélio Cimini.

Sem generalizar


O advogado também destaca que não se pode generalizar toda manifestação de pensamento como conduta delitiva ou classificá-la como ato antidemocrático. “Se assim acontecer, haverá exatamente o caminho inverso do Estado Democrático, e aqui, por estado democrático, leia-se aquele em que as pessoas participam em suas mais diversas formas”, disse.

Consequências

Hélio Cimini ressalta que de acordo com a legislação, quem pratica atos antidemocráticos ou incentiva tais atos poderá sofrer consequências. “Primeiro, como dito, há de se analisar cada caso. Depois, há de se diferenciar manifestação de manifestante, mas existem sim consequências de ordem penal, cível e administrativa”, afirmou.

Exercício de direitos

Conforme o advogado, também é crime tentar abolir o Estado de Direito, como, por exemplo, impedir o exercício de direitos e poderes constitucionais ou depor governo legitimamente constituído, como está previsto no Código Penal.“Contudo, devemos observar que o Estado não pode se tornar um ‘punidor totalitário’. Lutamos muito para garantir o direito de ir às ruas manifestar nossas ideias. Mas não podemos usar de direito adquirido para cometer delitos (bloquear o direito de ir e vir de terceiros). Aí a liberdade de manifestação e pensamento deixariam de ser um direito. Enfim, não podemos usar a liberdade de manifestação para fazer declarações que vão ferir pessoas, classes e grupos”, pontuou.

Punições

Alguns dias após o fim do segundo turno das eleições, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, discursou em sessão da Corte Eleitoral, afirmando que “a democracia venceu” no Brasil e que “não há como se contestar” os resultados.

“Aqueles que criminosamente não estão aceitando, aqueles que criminosamente estão praticando antidemocráticos, serão tratados como criminosos, e as responsabilidades serão apuradas”, afirmou.

Moraes destacou que o “segundo turno acabou democraticamente” e que o vencedor será diplomado até o dia 19 de dezembro para tomar posse no dia 1º de janeiro de 2023. Na prática, a diplomação de Lula e do seu vice, Geraldo Alckmin está agendada para segunda-feira (12). “Isso é democracia, isso é alternância de poder, isso é Estado republicano”, ressaltou.