09 de dezembro, de 2022 | 13:00

Por mais conselhos municipais de desenvolvimento socioeconômico

Felipe Chaves Inácio *

Introduzidos na gestão pública a partir da década de 1990, os conselhos gestores de política pública se consolidaram e hoje já se constituem em importantes instrumentos de democratização do poder decisório, sendo uma realidade na grande maioria dos municípios brasileiros. De fato, mudanças constitucionais e novos arranjos federativos na gestão de políticas públicas passaram a condicionar o repasse de recursos federais a estados e municípios à existência de conselhos setoriais, de forma que mais de 90% dos municípios brasileiros possuem hoje um conselho de saúde ou de assistência social, por exemplo.

No que se refere aos conselhos de desenvolvimento socioeconômico, particularmente os conselhos municipais, a realidade, entretanto, é bastante diferente. Pouquíssimos municípios brasileiros, especialmente os de pequeno e médio porte, possuem um conselho de desenvolvimento econômico (ou socioeconômico) implementado e operacional. Mesmo quando existem, geralmente não estão associados à gestão de políticas setoriais, atuando na formulação de diretrizes e programas, mas raramente no monitoramento e avaliação das políticas públicas setoriais. Mas qual seria a importância de um conselho municipal de desenvolvimento socioeconômico?

Primeiramente, é importante ressaltar que as políticas públicas para o desenvolvimento socioeconômico devem ser orientadas para o médio e longo prazos, pela própria natureza do objeto. Neste contexto, os quatro (ou eventualmente oito) anos de uma gestão são insuficientes para conhecer os resultados das ações desenvolvidas pela própria gestão. Por melhores que sejam as políticas públicas formuladas por um governo para o desenvolvimento socioeconômico, elas podem (e geralmente são) mudadas ou simplesmente abandonadas antes que se possa avaliar seus resultados. Isso no caso em que tais políticas são de fato formuladas, o que costuma ser uma exceção na grande maioria dos municípios brasileiros. Neste caso, “delegar” a elaboração e avaliação das políticas públicas a um conselho, paritário e deliberativo, permitiria conciliar as diretrizes e objetivos de longo prazo – exigidos pelo desenvolvimento socioeconômico – com os planos de governo que geralmente se concentram em objetivos de curto e médio prazos. Claro que, para isso, seria necessário que os representantes da sociedade civil e os representantes do governo no conselho tenham mandatos não coincidentes e, de preferência, que os primeiros tenham mandatos mais longos.

“Pouquíssimos municípios brasileiros, especialmente os de
pequeno e médio porte, possuem um conselho de desenvolvimento
econômico (ou socioeconômico) implementado e operacional”

Outra questão importante, diz respeito à gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento. Normalmente, a formação de um conselho, nos moldes das gestões participativas implementadas a partir dos anos 1990, está associada à constituição de um fundo municipal responsável pela captação e aplicação dos recursos financeiros para financiamento de programas, projetos e atividades consideradas prioritárias pelo conselho. Claro que não faria sentido a existência de um conselho deliberativo sem a existência de um fundo a ser gerido. De fato, tanto o conselho quanto o fundo de desenvolvimento estão inseridos no conjunto de quatro elementos que considero básicos para a formulação, implementação e gestão de políticas públicas democráticas para o desenvolvimento socioeconômico municipal, quais sejam:

- Existência de secretaria municipal de desenvolvimento;
- O conselho municipal;
- O fundo municipal;
- Plano de desenvolvimento.

Dentre esses elementos, justamente o fundo e o conselho são menos frequentes nos municípios brasileiros. Contribui para isso a ideia comum de que o fundo deveria ser composto principalmente por recursos oriundos do próprio orçamento municipal, o que na prática o tornaria inviável. Isso também tornaria “dispensável” um conselho municipal de desenvolvimento. Quanto à questão do fundo, cabe ressaltar que as receitas orçamentárias são somente uma das possíveis fontes de recursos. Há outras possibilidades que poderiam muito bem ser exploradas como, por exemplo, as transferências dos Governos Federal e Estadual, dos Fundos Nacional e Estadual e, principalmente, as doações ou transferências de pessoas físicas ou jurídicas que podem ser nacionais ou estrangeiras. Há mecanismos que podem ser implementados para incentivar as doações de grandes empresas, como já ocorre nos casos dos fundos municipais da criança e adolescente, dos fundos municipais das pessoas idosas ou dos fundos municipais da cultura, por exemplo. Para tanto, é necessário ter estratégias de captação de recursos bem definidas e ações que possibilitem implementa-las efetivamente, como a capacitação de equipes ou mesmo a contratação de consultorias especializadas.

Quando definidas por um conselho formado com representantes do setor produtivo, as diretrizes, estratégias e ações voltadas à promoção do desenvolvimento socioeconômico não só se cobrem da legitimidade democrática como também se tornam mais propensas ao sucesso, uma vez que são elaborados com a participação efetiva dos próprios atores econômicos. Feito de outra forma, seria como dizer ao setor produtivo, de maneira prepotente, o que é melhor para ele sem ao menos ouvi-lo.

* Economista. Mestre em Estatística. Professor universitário

Obs: Artigos assinados não reproduzem, necessariamente, a opinião do jornal Diário do Aço