27 de outubro, de 2022 | 15:46

Administração de Timóteo prorroga Prorefis até 20 de dezembro

O prefeito de Timóteo, Douglas Willkys, assinou esta semana o decreto 5.683, que prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis) até o dia 20 de dezembro. A prorrogação foi necessária em função da proximidade de encerramento do prazo inicial de adesão neste fim do mês e a alta procura pelos munícipes para a regularização da situação junto ao fisco municipal, informou o governo.

Instituído pela Lei nº 3.8442 de 2022, o Prorefis permite ao contribuinte regularizar seus débitos tributários junto ao município com descontos, reduzindo a inadimplência e evitando a cobrança judicial. Os descontos variam de 50% a 99% sobre os juros e multas.

O parcelamento pode ser feito em até 36 vezes. Para quem resolver quitar o débito à vista o desconto é de 99%; quem resolver parcelar em seis vezes o desconto é de 80%; em 12 prestações, o desconto é de 70%; em 24 vezes, 60%; e em 36 vezes, 50%. O contribuinte que quiser acertar a sua vida com o fisco municipal deverá comparecer na prefeitura e procurar o setor de Receitas, ou então no posto de atendimento do Terminal Rodoviário, de 12h as 18h. Informações podem ser obtidas pelo telefone 3847-4739.