21 de outubro, de 2022 | 14:16

Ipatinga lança o Programa Municipal de Regularização Fundiária

A administração municipal de Ipatinga anunciou na manhã desta sexta-feira (21) a implementação do Programa Municipal de Regularização Fundiária (Reurb). Ao lado de secretários e vereadores, o prefeito Gustavo Nunes explicou a abrangência da medida que, apenas em sua primeira etapa, deverá beneficiar cerca de 16 mil famílias, na modalidade de Interesse Social (Reurb-S).

Com a perspectiva de que os primeiros documentos de titularidade comecem a ser entregues dentro de 120 a 160 dias, o programa de regularização fundiária urbana passa por etapas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, atendendo todos os bairros que possuem áreas de habitação irregulares e passíveis de normalização, sob condições específicas. A iniciativa compreende as modalidades Reurb-S e Reurb-E, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e propriedade, sob a ótica da legislação aplicável à Regularização Fundiária Urbana.

O prefeito lembrou que, conforme previsto no Artigo 42 do Plano Diretor, as mulheres que entraram com o pedido de regularização terão prioridade no trâmite interno e burocrático do processo. Entre os critérios, para ser beneficiado pelo Reurb-S a renda familiar não poderá ser superior a cinco salários mínimos e não poderá haver outro imóvel registrado em nome do titular.

Ato histórico

O prefeito Gustavo Nunes ressaltou a importância do Reurb para assegurar a inúmeras famílias o documento que garante a propriedade definitiva de seu imóvel. “Esta é uma promessa feita e não cumprida por diversos mandatários que nos antecederam. Foi preciso um empenho muito grande de nossas equipes técnicas para que o processo fosse deflagrado, além da sensibilidade dos nossos vereadores para esta questão de grande interesse social, discutindo e aprovando com inteligência o projeto que encaminhamos para avaliação. Dentro dos limites legais, vamos atender a essas famílias que já construíram em suas áreas, mas não têm em mãos o documento que garanta a propriedade deste patrimônio. Com prioridade para as mulheres, conforme preconiza o nosso Plano Diretor, iremos trabalhar muito para reorganizar a situação de cada família e assim garantir a segurança jurídica para os moradores”, enfatizou.

Ainda como frisou o prefeito, o Reurb é um dos principais fundamentos do desenvolvimento econômico dos municípios. “A regularização significa a garantia da dignidade de famílias que, muitas vezes, estão em áreas informais há décadas. Quando a regularização fundiária é feita corretamente, com critério e responsabilidade, a economia da região cresce, devido à correção urbanística que acontece e os muitos efeitos positivos que dela decorrem”, acrescentou o prefeito.

Os levantamentos já estão sendo realizados para identificar todos os bairros de Ipatinga inseridos no contexto de áreas irregulares. Uma das exigências básicas é que os beneficiados não tenham outro imóvel registrado. Entre os diversos núcleos habitacionais a serem atendidos estão Bom Jardim, Nova Esperança, Limoeiro, Barra Alegre, Chácaras Madalena, Vista Alegre, Veneza, Vila Celeste e Iguaçu.

Segundo um cronograma estabelecido, as ações devem ser iniciadas pelos bairros Bom Jardim, Nova Esperança, Limoeiro e região do Game, no Iguaçu.

Arrecadação municipal

O Procurador de Ipatinga, Breno Inácio, salientou que os investimentos na regularização fundiária urbana acabam por retornar ao município por meio da geração de emprego, aquecimento das relações de negócios, multiplicação da renda e, por fim, o incremento da arrecadação fiscal. “A regularização fundiária urbana, como um todo, permitirá a formalização de imóveis comerciais e residenciais”, esclareceu.

Reurb-S

Esta modalidade é voltada para a população de baixa renda que habita nesses núcleos urbanos informais e, por isso, são aplicadas isenções específicas e há outras particularidades na regularização. De acordo com a Lei 13.465, entende-se por baixa renda a família que recebe até cinco salários mínimos e que não tenha outro imóvel registrado.

Reurb-E

Voltado para famílias que habitam nestes núcleos urbanos informais, mas que não se enquadram nas condições elencadas na Reurb-S, nesta modalidade os interessados que buscam o direito de propriedade ficam responsáveis pelo pagamento do justo valor do imóvel regularizado, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.

Como proceder

Os munícipes serão instruídos por meio de audiência pública, na qual serão informados de todo o processo de regularização fundiária e benefícios. Nesta ocasião, os beneficiários também serão inteirados sobre o ‘’ponto de apoio’’ a que deverão se dirigir para satisfazer qualquer outra dúvida pertinente.