15 de setembro, de 2022 | 15:00
Pesquisa aponta que maioria dos brasileiros aprova a redução da maioridade penal
Leonardo Pantaleão * Vitor Poeta **
Esse é um aspecto que merece uma reflexão mais aprofundada. Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduzirá índices de criminalidade juvenil.
A discussão inicial é avaliar qual seria o caminho legal para isso. A reflexão principal diz respeito ao fato de que a maioridade aos 18 anos é definida no artigo 27 do Código Penal e no Artigo 228 da Constituição Federal.
A discussão orbita nesse artigo da Constituição. Se ele for considerado uma cláusula pétrea, só uma nova Assembleia Constituinte poderia, de fato, alterar o patamar da maioridade penal.
O Brasil possui uma das maiores massas carcerárias do planeta e diminuir a maioridade penal vai expor o adolescente cada vez mais cedo ao crime.
“O Brasil possui uma das maiores massas carcerárias
do planeta e diminuir a maioridade penal vai expor
o adolescente cada vez mais cedo ao crime”
O ingresso antecipado no sistema penal expõe os adolescentes a mecanismos e comportamentos reprodutores da violência com o aumento das chances de reincidência.
Em relação a viabilidade jurídica é razoável os 16 anos, por guardar semelhança com o Código Civil que autoriza a emancipação de jovens a partir dessa idade.
Se um jovem emancipado aos 16 anos tem condições de compreender atos muito complexos da vida civil, então ele pode ter essa mesma consciência a respeito dos atos caracterizadores de uma infração penal. Até para que se guarde a harmonia e não corrermos o risco de ter um jovem emancipado que, se praticar uma conduta relevante para o direito penal, não ser considerado imputável.
Deve-se tratar a causa e não o efeito. Pois são as políticas públicas e as ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade. O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais que protegem a criança e o adolescente.
Além de ir contra a Constituição, a proposta da redução da maioridade penal vai também de encontro à Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro, contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos 18 anos autoras de infrações penais e, principalmente, contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança, todos esses compromissos assinados pelo Brasil.
* Especialista em Direito e Processo Penal, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP
** Mestre em Direito, especialista em Processo Penal, em Ciências Criminais e Advocacia Criminal
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Gildázio Garcia Vitor
15 de setembro, 2022 | 19:49“E o mais interessante, é que a maioria é contra a descriminalização do aborto, como comentei hoje sobre a reportagem publicada por este Portal Diário do Aço, referente à senhora que, supostamente, abandonou uma recém-nascida no Vila Formosa.”
Tião Aranha
15 de setembro, 2022 | 16:10“Bom texto, falta políticas públicas de acompanhamento dos jovens, sem falar na precariedade de nosso sistema penitenciário que mais deseduca que educa. Nunca vi um político visitar uma escola neste país. Risos.”