07 de agosto, de 2022 | 07:30

Lei Maria da Penha completa 16 anos

Criada após a luta de uma brasileira por justiça, a lei se tornou referência em todo o mundo no combate à violência contra a mulher

(Bruna Lage - Repórter do Diário do Aço)
Neste domingo, 7 de agosto, completa-se 16 anos da criação da Lei Maria da Penha (11.340, de 2006). A legislação recebeu esse nome em homenagem à farmacêutica bioquímica que ficou paraplégica devido às agressões sofridas em 1983 do então marido. Somente em outubro de 2002, a seis meses do prazo de prescrição do crime (Maria foi vítima de dupla tentativa de feminicídio), o homem foi condenado e preso, mas cumpriu apenas dois anos (um terço) da pena e acabou solto em 2004. A delegada de Mulheres de Ipatinga, Ana Paula Passagli Cruz, faz um alerta para que as denúncias sejam realizadas.

Para Ana Paula, a lei Maria da Penha representou um importante marco jurídico na defesa dos direitos da mulher, criando instrumentos de proteção e de acolhimento emergencial, oferecendo mecanismos para acolhimento psicológico e social. “A cada ano que passa a lei é aperfeiçoada, surgiram novas figuras típicas, mais facilidades para a mulher denunciar, bem como qualquer pessoa que tenha conhecimento do crime”, aponta.

A delegada pontua que são várias as formas de agressões contra a mulher, sendo a violência física a mais conhecida. “Porém, a violência psicológica é a que vem sendo mais divulgada. Temos também a violência patrimonial e a violência moral. As causas são complexas e envolvem problemas pessoais, conjugais, familiares, sociais, sendo que devem ser considerados diversos fatores no enfrentamento da violência doméstica. Esta é uma questão tanto familiar, quanto social, e muitas vezes depende da intervenção de terceiros, seja de vizinhos, amigos, parentes ou do poder Público”, destaca.

Medidas
A Lei Maria da Penha é considerada legislação de referência em todo o mundo no combate à violência contra a mulher. Entre outros aspectos, tipificou a violência doméstica como uma das formas de violação aos direitos humanos e determinou que os crimes relacionados passassem a ser julgados em varas especializadas, com competências criminal e cível.

Anteriormente a violência doméstica estava sendo julgada nos juizados especiais criminais (que decidem sobre crimes de menor potencial ofensivo), também conhecidos como varas especiais de pequenas causas, mas o rito acelerado acabava levando à impunidade. Os agressores eram, na maioria das vezes, condenados a pagar por seus crimes com penas alternativas, entre as quais a distribuição de cestas básicas a entidades voltadas a pessoas carentes.

Proteção também ao homem
“As medidas protetivas de urgência são um mecanismo de proteção à mulher vítima de violência doméstica, porém, existem alguns casos em que são deferidas também para o homem, dependendo do caso e a critério da Justiça. Para todas as mulheres vítimas de violência doméstica e a qualquer pessoa que presencie algum fato dessa natureza, o recado que deixo é: ‘o silêncio também mata. Não se cale. Denuncie’”, alerta a delegada.

Numa decisão ocorrida em Cuiabá e considerada inovada à época (2008), a sentença foi aplicada por analogia para proteger o homem. O entendimento foi do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá. Ele acatou os pedidos do autor da ação, que disse estar sofrendo agressões físicas, psicológicas e financeiras por parte da sua ex-mulher.

Manual
Em março desse ano a Polícia Civil de Minas Gerais lançou um Manual Básico de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, material que pode ser consultado no site da PC. O documento esclarece como identificar um relacionamento abusivo e os tipos de violência, como identificar as três principais fases do ciclo de violência, como registrar a ocorrência policial, além do atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Denúncias
As denúncias nesse sentido podem ser feitas por meio dos canais 181, 180 e também pelo Disque 100. Outros dois mecanismos são a Delegacia Virtual e o atendimento presencial na Delegacia de Mulheres de Ipatinga, situada na rua Pedras Preciosas, 755, bairro Iguaçu.

Vítimas de feminicídio no Brasil

O número de vítimas de feminicídio, que é o assassinato de mulheres cometido em razão do gênero, caiu 1,7% no país em 2021, se comparado a 2020. Este dado é do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O estudo se baseia em informações das secretarias estaduais de segurança pública.

No ano passado, cerca de 1.340 mulheres morreram por serem mulheres, enquanto em 2020 o número de vítimas foi pouco mais de 1.350. O anuário mostra que, no Brasil, uma mulher é vítima de feminicídio a cada sete horas. Isto significa dizer que ao menos três mulheres morrem por dia simplesmente por serem mulheres.

Mesmo com a queda, os números ainda são altos e vêm acompanhados pelo crescimento de outros tipos de violência contra mulheres, como lesão corporal dolosa, ameaças, estupros e emissão de medidas protetivas.