14 de julho, de 2022 | 10:00

Mais dignidade para as adolescentes em conflito com a lei

Projeto de Lei do deputado Hercílio Coelho Diniz impõe a separação por sexo em unidades de internação de adolescentes

Um projeto de lei de autoria do deputado federal Hercílio Coelho Diniz foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.

O Projeto de Lei 3861/19 obriga a separação por sexo em unidades de internação de adolescentes, promovendo uma necessária mudança na lei atual, que apenas utiliza critérios de idade, compleição física e gravidade de infração para separar os internos.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje não traz essas regras. A proposta é uma atuação do deputado Hercílio na defesa das menores infratoras para que elas tenham mais dignidade. “Atualmente vemos em unidades prisionais meninos e meninas convivendo juntos sem nenhuma separação. Nosso projeto vem para mudar essa realidade”, argumenta o deputado.

O PL 3861/19 determina que, no estabelecimento onde estiverem internadas adolescentes do sexo feminino, somente será permitido o trabalho, de qualquer natureza, de mulheres. Vale lembrar que a Constituição estabelece de forma clara que as mulheres devem cumprir pena em estabelecimento distinto dos homens.

A relatora no colegiado, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou a aprovação da matéria. “Trata-se de providência que, embora venha sendo observada em diversas unidades de internação, precisa estar expressamente inscrita na lei, com o objetivo de preservar os direitos das adolescentes internadas”, afirmou a parlamentar.

“A Constituição preconiza de forma clara que as mulheres devem cumprir pena em estabelecimento distinto dos homens. Logo, não vejo razão para que a mesma regra não se aplique às adolescentes em conflito com a lei”, comparou. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Assessoria de comunicação do mandato parlamentar)