08 de julho, de 2022 | 17:42

Publicado decreto que regulamenta a liberdade econômica de Coronel Fabriciano

Divulgação
Em Coronel Fabriciano, o programa Minas Livre para Crescer entrou em vigor a partir da data da sua publicação, no dia 5 de julhoEm Coronel Fabriciano, o programa Minas Livre para Crescer entrou em vigor a partir da data da sua publicação, no dia 5 de julho

A administração municipal de Coronel Fabriciano publicou nesta semana o Decreto 7.989/2022, que insere o município no programa Minas Livre para Crescer, do governo do Estado. Também conhecido como Decreto da Liberdade Econômica, a medida visa à adoção de uma legislação mais amigável para o setor produtivo a partir da diminuição da burocracia e custos para novas empresas, tornando a cidade mais competitiva e fácil para empreender, informou o Executivo fabricianense.

Na semana passada, durante visita do governador Romeu Zema (Novo), o prefeito Marcos Vinicius (PSDB) fez assinatura simbólica do decreto confirmando a adesão ao programa estadual. O Decreto 7.989/2022 também busca rever e adequar processos municipais à Lei Federal 13.874/2019. A meta do governo é alavancar o desenvolvimento econômico do município a partir da abertura de novos negócios, atração de investimentos e geração de emprego e renda.

Em Coronel Fabriciano, o programa Minas Livre para Crescer entrou em vigor a partir da data da sua publicação, no dia 5 de julho. Ou seja, no município, os novos empresários já poderão acessar os benefícios previstos na legislação. Dentre eles, destacam-se a liberação de alvarás para atividades de baixo risco, prazos para análise de pedidos de autorização e outorga (com sanção tácita após expiração) e obrigatoriedade de estudo de impacto regulatório para todos novos atos normativos.

De acordo com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, em apenas um ano de implantação, mais de 250 municípios mineiros já regulamentaram integralmente a Lei de Liberdade Econômica, com impacto positivo a cerca de 8,3 milhões de pessoas, ou seja, 40% da população mineira.

Integração

Minas Gerais é o estado com maior número de atividades dispensadas, 701 no total – o que agora vale também para Coronel Fabriciano. No município, a adesão ao Minas para Crescer é coordenada pela Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica. E para trazer celeridade e garantir a implantação imediata da Lei de Liberdade Econômica, a Prefeitura firmou uma parceria com o Sebrae que está possibilitando a revisão de Leis Municipais, normas e procedimentos internos.

Agora, a administração municipal trabalha na fase final de integração aos sistemas do governo do Estado, para tornar o processo de licenciamento (emissão de alvarás) também mais ágil e simples. A meta é emitir as licenças para empresas (Graus I e II de Risco) também em até 24 horas por meio do Sistema Integrador da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) e Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
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