29 de junho, de 2022 | 13:00

Negociado versus legislado: novidade que já nasceu velha

Marcelo Ivan Melek *

Uma das novidades mais comentadas e até mesmo celebradas da Reforma Trabalhista, ocorrida por meio da Lei n.° 14.467, de 2017, foi a prevalência do negociado sobre o legislado. O art. 611-A da CLT, alterado, contém, de forma expressa, esta previsão para não deixar dúvidas: o que é negociado entre um Sindicato laboral e outro patronal (Convenção Coletiva de Trabalho - CCT), e entre Sindicatos Laborais e empresas (Acordo Coletivo de Trabalho - ACT) prevalece sobre o disposto na lei. Todavia, a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reconhece que esta estipulação em CCT ou ACT não é absoluta, isto é, encontra limites em 26 matérias descritas no art. 611-B da norma, as quais tratam, de forma geral, de direitos previstos na Constituição de 1988. Agora, a pergunta que se faz é: essa previsão legal é exatamente uma novidade na legislação brasileira? O que de fato modifica nas relações coletivas de trabalho?

Desde a promulgação da Constituição de 1988 isso já era possível e realidade nas relações coletivas laborais. O artigo 7.º, inciso XXVI, da Carta Magna, prevê o reconhecimento das convenções dos acordos coletivos de trabalho e assim permite que as partes envolvidas estabeleçam regras para a coletividade que representam, ou seja, que essas se sobreponham à lei. Essa liberdade em estabelecer regras trabalhistas para a categoria (CCT) ou para uma empresa (ACT) por meio de negociação coletiva, igualmente, não é absoluta. O conteúdo normativo desses instrumentos deve ser mais vantajoso para os empregados quando comparados com a legislação trabalhista, isto é, deve representar um ganho para os empregados e não uma perda de direitos para o trabalhador. Também, esse conteúdo deve primar pelos princípios constitucionais, sobretudo os trabalhistas, bem como deve respeitar a principiologia trabalhista, sintetizada no princípio da proteção, a partir da premissa da relação de inferioridade jurídica e econômica que o empregado se encontra comparado ao seu empregador, o que se chama de hipossuficiência do empregado.

“A Reforma Trabalhista trouxe,
de forma imediata, um enfraquecimento
dos sindicatos, principalmente laborais”


Como exemplo de cláusulas desses instrumentos encontradas em várias CCTs, apesar de sua grande diversidade e pluralidade, coloca-se: majoração de percentual de horas extras, majoração de horário noturno, elastecimento de licenças remuneradas, criação ou ampliação de faltas justificadas, aumento salarial e piso normativo da categoria.

O que muda então com a Reforma Trabalhista, a qual prevê expressamente que o negociado prevalece sobre o legislado? Em termos práticos, nada. Apesar da Reforma Trabalhista tentar limitar o Poder Judiciário Trabalhista na análise da validade das CCTs e ACTs, em pelo menos três dispositivos legais (art. 8 § 3º e art. 611-A § 1º e § 2º), baseando-se no princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, a Justiça do Trabalho não pode e deve se afastar dos princípios constitucionais e trabalhistas. Princípios como da dignidade da pessoa, valorização do trabalho e vedação ao retrocesso devem ser os grandes balizadores na decisão em manter válida ou não uma determinada cláusula na Justiça do Trabalho.

E, é exatamente isso que a Reforma Trabalhista objetivou: evitar que cláusulas normativas fossem julgadas inválidas pela Justiça do Trabalho, na tentativa de fazer prevalecer a qualquer custo e modo o negociado x legislado, mesmo que isso trouxesse prejuízo ao empregado. Logo, a novidade não está na prevalência do negociado em relação ao legislado, mas sim a tentativa de limitar a Justiça do Trabalho em decidir acerca da validade ou invalidade da cláusula quando questionada.

“Ao enfraquecer o poder negocial
dos sindicatos nas CCTs e ACTs
sai enfraquecido o negociado”



A negociação coletiva (CCTs e ACTs) representa um direito do trabalho vivo, isto é, direito produzido pelas próprias partes envolvidas, considerando aspectos da realidade regional, setorial, histórica e econômica de forma contemporânea à ocorrência dos fatos, sendo importante instrumento de progressividade de direitos e de efetividade do direito do trabalho como forma de atingir o patamar mínimo civilizatório que deve haver nas relações de trabalho.

Por fim, não se pode negar e omitir que a Reforma Trabalhista, ao lado dessa pseudo novidade, de forma paradoxal, trouxe, de forma imediata, um enfraquecimento dos sindicatos, principalmente laborais, por conta da extinção da contribuição compulsória sindical. Naturalmente, a falta abrupta de custeio dificultou a (re) organização dos sindicatos, ao menos em um primeiro momento, ainda que em graus e formas diferentes, o que impactou de forma direta nas negociações coletivas, dificultando a negociação ou enfraquecendo o poder negocial dos sindicatos nas CCTs e ACTs, ou seja, enfraquecendo o negociado. Além disso, a Reforma Trabalhista permitiu negociação direta entre empregador e empregado de matéria antes reservada para CCT ou ACT, como, por exemplo, a celebração de banco de horas de até seis meses para prescindir de negociação sindical. Resultado: a novidade, que já nasceu velha, enfraqueceu.

* Doutor em Direito, advogado, pesquisador do GETRAB-USP. É professor do Programa de Mestrado Profissional em Direito e professor do curso de Direito da Universidade Positivo (UP)

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