20 de junho, de 2022 | 17:00

Projeto de Ipatinga prevê licença a servidor que for convocado a participar do Tribunal do Júri

A proposta foi transformada em Projeto de Lei pela Mesa Diretora da Casa e aprovada em primeira instância na sessão ordinária desta segunda-feira (20)

A Câmara de Ipatinga é a primeira do Estado a aprovar projeto de lei que estabelece direitos a seus servidores, caso sejam convocados para fazer parte do Tribunal do Júri, em algum julgamento. O texto prevê licenciamento (folga) pelo dobro de dias destinados a serviço do júri. O benefício será viabilizado graças à proposta enviada pelo Ministério Público do Estado, por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça de Ipatinga.

A proposta foi transformada em Projeto de Lei pela Mesa Diretora da Casa e aprovada em primeira instância na sessão ordinária desta segunda-feira (20). Nesta terça-feira (21), projeto semelhante entrará na pauta de votação e beneficiará servidores do Executivo.

O promotor de Justiça da 11ª, Jonas Júnio Costa, na Tribuna da Casa, destacou que “é justo que esses servidores possuam alguma garantia, pois são fundamentais para o Tribunal do Júri, como aquele competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como uma garantia de defesa do cidadão contra arbitrariedades”, disse.

O Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder Judiciário, presidido por um juiz togado e formado por 25 jurados, dos quais sete são sorteados para compor o Conselho de Sentença, que possuem competência temporária para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, com decisão soberana a ser tomada de maneira sigilosa e com base na íntima convicção dos integrantes leigos.

Jonas explicou que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público define que o MP pode sugerir ao Poder competente a edição de normas e alteração da legislação e que esta legislação, “que também foi proposta a outros municípios do Vale do Aço e que cumprem um papel fundamental de desmistificar a figura do júri, tão democrática na previsão com um instrumento de participação direta do povo na administração da justiça”, acrescentou.

Para o vice-presidente da Câmara, Adiel Oliveira, “a câmara saiu na frente e isso prova sensibilidade e diálogo para com os poderes constituídos e com os servidores que prestam um serviço tão relevante à justiça”, pontuou.

Conselho

O Conselho de Sentença é formado por cidadãos comuns, convocados por sorteio, constituindo serviço de natureza obrigatória, com obrigação imposta por lei, em sessões realizadas em dias úteis, sob pena de multa.

“A função do jurado configura serviço público relevante, com presunção de idoneidade moral, de modo que o jurado somente poderá ser dispensado mediante decisão fundamentada do Juiz. Esses servidores são fundamentais e é importante que sejam beneficiados com legislação que os ampare”, salientou o promotor.

Proposta semelhante à da Câmara foi aprovada para contemplar os servidores do Executivo, tendo em vista que a Prefeitura de Ipatinga enviou à Câmara, proposta que estabelece os mesmos direitos aos servidores que exercem papel de júri para a Justiça e são trabalhadores da Prefeitura de Ipatinga.

Jonas Júnio Costa Linhares Monteiro elogiou a Câmara de Ipatinga, pela sensibilidade e rapidez com que acatou a sugestão de lei e comemorou a aprovação. “Vamos buscar a mesma aceitação em demais municípios do Estado e também na esfera federal, e estamos nos mobilizando para isso”, concluiu o promotor. Estava agendada para a noite de segunda-feira a votação de outro projeto, com o mesmo teor, mas na cidade de Ipaba.