14 de maio, de 2022 | 16:00

Ministro do STF não pode ser despachante do Presidente da República

Marcelo Aith *


Ser Ministro da Corte constitucional de um país é o ápice de uma carreira jurídica. Por certo é uma carga que deveria ser ocupado por uma pessoa de notória capacidade jurídica. Aquele que veste a toga de Ministro da Corte Suprema deve ter em mente que sua missão é ser o guardião da Constituição e que deve agir, sempre, com independência e imparcialidade.

Infelizmente, não é o que se observa no Supremo Tribunal Federal (STF). A nossa corte constitucional é pródiga em episódios em que seus ministros se despem da condição de juiz e passam a atuar como longa manus de outro poder.

O último episódio que evidencia a subserviência de um ministro do STF à vontade do chefe do Poder Executivo foi o pedido de vista realizado nesta sexta-feira (13) feito pelo Ministro Kassio Nunes Marques, no julgamento da medida cautelar da ADPF 969 que julga a regularidade das eleições para o mandato tampão ao Governo de Alagoas.

O Relator da ADPF, Ministro Gilmar Mendes, determinou, em sede de liminar, que houvesse a republicação do edital de convocação das eleições com alguns ajustes. O Presidente da Assembleia alagoana acolheu a determinação de Mendes e republicou o edital, mandando as eleições para o próximo domingo dia 15.

Todavia, diante do pedido manejado pelo PP, de Arthur Lira, o Ministro Gilmar submeteu sua decisão ao referendo dos demais ministro mediante a abertura do plenário virtual. Até o momento votaram acompanhando o Relator os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Ou seja, quando o placar estava 5 a 0 contra os interesses de Arthur Lira, principal aliado de Bolsonaro, o Ministro Nunes Marques pediu, “inexplicavelmente”, vista do processo suspendendo o julgamento. Não é a primeira vez que Nunes Marques acolhe um pedido do governo para interromper um julgamento.

Outro sinal de subserviência foi o parecer lançado por Augusto Aras, Procurador Geral da República. Sua Excelência, em um posicionamento no mínimo estranho, pontuou que a chapa de Governador e vice deveria ser composta exclusivamente por integrantes da Assembleia. Uma aberração jurídica para dizer o mínimo. O Ilustre PRG, por certo, sabe que a Constituição Federal permite que qualquer do povo participe na eleição indireta, sendo certo que o direito de votar, ou seja a capacidade eleitoral ativa, restringe-se aos Deputados Estaduais.

Em que pese a manobra instrumentalizada pelo pedido de vista, se tudo correr dentro da normalidade jurídica, não surtirá efeito prático, uma vez que deve prevalecer, até decisão em contrário, a liminar proferida pelo Ministro Gilmar. A questão que fica é: Até quando teremos decisões de ocasião, ao gosto do freguês na Suprema Corte do país?

* Advogado, latin legum magister (LL.M) em direito penal econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP, especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidade de Salamanca, professor convidado da Escola Paulista de Direito e presidente da Comissão Estadual de Direito Penal Econômico da ABRACRIM-SP

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Comentários

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Tião Aranha

14 de maio, 2022 | 16:34

“Judicializacao da Política. A Democracia já foi pro saco. Essa corte que aí está, tendo em vista o que fizeram com a Lava-jato, não deixa nenhum legado para a História. Risos.”

Albacir Paiva

14 de maio, 2022 | 09:15

“Concordo com o artigo em partes. O STF já trabalha para os partidos políticos e não pode acumular mais funções, né?
??”

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