12 de maio, de 2022 | 13:59

Empate em troca da derrota: governo tenta equilibrar vantagem em conflito tributário

Tadeu Saint' Clair *

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinaram no início de maio um edital que propõe pacificar uma das disputas tributárias que mais geram impasses nas esferas administrativas e judiciais. Trata-se de uma proposta que facilita para o contribuinte o pagamento de dívidas de empresas em operações de fusões envolvendo a amortização de ágio.

Essa situação é vista com bastante frequência quando uma empresa adquire outra porque, de modo geral, a compradora oferece um valor maior do que de fato a empresa à venda tem de patrimônio. Esse preço superior é o chamado ágio, e a oferta com sobrepreço baseia-se na expectativa de lucro que vem com a aquisição.

Em regra, a empresa que adquire outra tem a vantagem de deduzir essa diferença ao declarar a renda, porém, ao longo dos anos, a Receita Federal tem sido bastante rigorosa com essas deduções e tratado muitas delas como irregularidades. Essa posição resulta em recursos junto ao Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde as empresas tentam comprovar improcedência nas cobranças extras. É um jogo pesado, mas que muitas vezes é possível saber de antemão quem vence. E os “empates”, ou seja, as decisões que mantêm o resultado inicial, são naturalmente favoráveis às corporações.

Com a nova proposta, o governo tenta abocanhar ao menos parte da tributação. Para isso, oferece parcelamentos que variam de 7 a 55 meses e inclui reduções de juros, multa e outros encargos que podem chegar a 50% do valor cobrado. Por isso, é inevitável julgar que o edital corresponda, na verdade, a uma tentativa de acordo para que a Receita Federal não saia de mãos abanando nos processos em curso no Carf.

"Em regra, a empresa que adquire
outra tem a vantagem de deduzir
essa diferença ao declarar a renda"


Para pressionar as empresas, o governo estabeleceu a data-limite do dia 29 de julho para decidir se seguem com o recurso ou se aderem à proposta. Esta é uma decisão que merece ser bem analisada: para os casos em que a irregularidade apontada pela Receita Federal for bem fundamentada e o processo passível de perda, vale a pena considerar a hipótese de negociar com o governo. Por outro lado, têm sido vastos os julgamentos que têm dado ganho de causa à empresa, o que tornaria a adesão ao plano uma estratégia pouco atraente.

Como canja de galinha e prudência não fazem mal a ninguém, o procedimento mais adequado é também o mais óbvio: que um advogado tributarista avalie as chances de vitória no recurso do Carf e considere, a partir delas, se vale ou não bater o martelo com o órgão federal. Mas fato é que, em alguma fração desses embates, os atritos podem ser convertidos numa boa negociação. As chances de derrota, portanto, tendem a ser em certo ponto menores para os dois lados.

* Advogado tributarista - [email protected]

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