28 de agosto, de 2023 | 07:00

Empresário e policiais civis envolvidos em esquema de fraude contra o seguro DPVAT são condenados

Um empresário e três policiais civis foram condenados por envolvimento em fraudes contra o Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o sócio-administrador da Santana Seguros foi o responsável pelo patrocínio de milhares de pedidos administrativos e ações judiciais fraudulentas que reclamaram, junto ao Poder Judiciário, o pagamento de vantagens indevidas por supostas lesões ocorridas em acidentes de trânsito.

Os policiais, por sua vez, em troca do recebimento de vantagens indevidas, encarregavam-se de elaborar boletins de ocorrência, com conteúdo de falsidade ideológica, destinados a instruir os pedidos administrativos e as ações judiciais. Consta ainda que a intermediária tinha acesso às informações quanto a pessoas acidentadas no trânsito por meio de acesso ao banco de dados do Sistema Reds, levado a efeito a partir de senhas fornecidas pelos policiais corrompidos.

A decisão da 2ª Vara Criminal de Montes Claros condenou os réus às seguintes penas:

Sócio-administrador da Santana Seguros: condenado por organização criminosa e corrupção ativa a 13 anos, 10 meses e oito dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Delegado de Polícia: condenado por organização criminosa e corrupção passiva a 17 anos, quatro meses e sete dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Um dos investigadores da Polícia Civil: condenado por organização criminosa, corrupção passiva e violação de sigilo funcional a seis anos, quatro meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. O policial teve a pena reduzida em virtude de acordo de colaboração premiada celebrado.

Outro investigador da Polícia Civil: condenado por organização criminosa e falsidade ideológica a sete anos, um mês e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Todos foram condenados ao pagamento de multa e poderão recorrer da decisão em liberdade.

O oferecimento da denúncia pela Promotoria de Justiça de Montes Claros ocorreu após a deflagração da operação Tempo de Despertar, deflagrada em 2015 pela Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Norte de Minas, em conjunto com as polícias Federal e Militar.

Esquema de fraude no seguro DPVAT

Conforme narrado na denúncia, apesar de o próprio acidentado poder pleitear o pagamento da indenização, a contratação de empresas como a Santana Seguros, que ficava com até 40% do valor recebido pela suposta vítima, ocorria basicamente por dois motivos: a suposta vítima não havia se acidentado e era preciso “fabricar” um boletim de ocorrência para legitimar o recebimento do seguro, ou as lesões efetivamente decorrentes do acidente de trânsito não legitimavam o recebimento do seguro nos patamares desejados. Em ambas as hipóteses, o empresário, agindo por meio de extensa rede de colaboradores, obtinha a documentação falsa utilizada para alicerçar os requerimentos indenizatórios.

Foram identificados cinco grupos que levavam a efeito as fraudes: dos financiadores, no qual se destaca a atuação de representantes da Seguradora Líder; dos empresários e facilitadores sócios das empresas que prestam serviço na área de seguros e servem de intermediários entre a Líder e supostas vítimas de acidentes de trânsito; de policiais civis e militares, que valendo-se da condição de servidores públicos, vendiam informações às seguradoras acerca de pessoas acidentadas e ainda se responsabilizavam pela confecção de boletins de ocorrência com conteúdo falso; dos profissionais que atuam na área da saúde, como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, odontólogos e agentes administrativos responsáveis por fornecer laudos periciais com conteúdo falso; e dos profissionais que atuam na área da advocacia responsáveis por ajuizar ações com documentos falsos, inovando e agravando condições de saúde de supostos acidentados.

Segundo apurado, o grupo condenado agia em Montes Claros e região. Dados levantados pela Polícia Militar demonstram um crescimento injustificável dos acidentes de trânsito em municípios onde havia representantes ou filiais de empresas investigadas. Em alguns casos, como em Cristália, Japonvar, Lontra e São João da Ponte, entre 2010 e 2013, o número de acidentes automobilísticos cresceu mais de 200%. Em Montes Claros, saltou de 4.451 em 2010, para 10.951 em 2013, um crescimento de 146%.

Outras pessoas envolvidas foram denunciadas em ações distintas. As fraudes contra o seguro DPVAT reveladas no âmbito da operação Tempo de Despertar contribuíram para importantes mudanças no sistema de cobranças do seguro obrigatório, reduzindo significativamente os valores cobrados dos proprietários de veículos automotores nos últimos exercícios. (Detalhes podem consultados no processo: Nº 0188723-06.2015.8.13.0433)