06 de abril, de 2022 | 10:23
STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais
Com informações da Agência BrasilDivulgação
Decisão vale para caso específico, mas abre precedente para demais casos em tramitação
Decisão vale para caso específico, mas abre precedente para demais casos em tramitaçãoO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas abre precedente para ser aplicada aos demais casos idênticos, de violência doméstica, que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.
O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, nesta terça-feira (5) a partir de um recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo que afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres.
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas. Agora, o entendimento é que a lei tem a mesma validade para mulheres trans que foram vítimas da violência doméstica.
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